29/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5014332-98.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON ZUMPICHIATTI DE ALMEIDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a parte autora se manifestou no id. 62141982, ratificando o pedido com base na Constituição do Espírito Santo no Art. 11, inciso IV.

Pois bem.

Tal artigo refere-se à assistência judiciária, ou seja, o aconselhamento; a defesa; entre outros serviços jurídicos gratuitos prestados aos consumidores pela Defensoria Pública, não devendo ser confundida com a gratuidade de justiça, disponível a todos aqueles com insuficiência de recursos, conforme os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Além do mais, não foram apresentados quaisquer documentos pela parte autora para comprovar a condição de miserabilidade.

Com isso, não há elementos que validem a concessão de gratuidade de justiça.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Pelos mesmos fundamentos, indefiro o pagamento das custas ao final do processo.

Intime-o para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Diligencie-se.

Serra/ES, 24 de junho de 2025.

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
25/06/2025 13:38

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 18:10

Gratuidade da justiça não concedida a EDILSON ZUMPICHIATTI DE ALMEIDA - CPF: *50.***.*09-04 (AUTOR).
22/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:59

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:33

Decorrido prazo de EDILSON ZUMPICHIATTI DE ALMEIDA em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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