29/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 05:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5031076-47.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: PAULO SOUZA PERITO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA CALAZANS JUNIOR SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BARROS em face de PAULO SOUZA, seu cônjuge.

Ao que se depreende dos autos, a requerente postula a decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a patologia da parte ré no id. 50634039.

Contestação por negativa geral no id.50907256.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 68627354. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelando, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 50634039, a parte ré apresenta é acometida por CID: F03, que a torna incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CURATELA de PAULO SOUZA- CPF: *50.***.*30-72 , qualificado nos autos, o declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BARROS-CPF: *15.***.*78-63, que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue a curadora advertida de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do curatelado, tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, desta, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. __________, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BARROS CPF: *15.***.*78-63.

Curadora Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
24/06/2025 17:06

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:05

Julgado procedente o pedido de ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BARROS - CPF: *15.***.*78-63 (REQUERENTE).
09/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
18/05/2025 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/12/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:45

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 17:27

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 04:18

Decorrido prazo de ROBERTA ALMEIDA PEREIRA em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:22

Juntada de Ofício
01/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:08

Juntada de Informações
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ROBERTA ALMEIDA PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:50

Juntada de Mandado - Citação
28/05/2024 14:38

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 16:23

Processo Inspecionado
20/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 20:59

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:36

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
31/10/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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