03/06/2025 01:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CANABARRO LTDA - EPP em 02/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5024085-88.2023.8.08.0024 REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CANABARRO LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 REQUERIDO: FARMACIA JP SILVEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: TALITA CAMPOS SANTANA - ES13264 DESPACHO Indefiro o pedido da parte Autora para arquivamento do feito, conforme o artigo 921, III, § 1º do CPC, pois a Lei 9099/95, é expressa em seu artigo 53, § 4º que não havendo bens a se executar deverá o processo ser extinto.

Dessa forma, int-se a parte Autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Dil-se.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
14/05/2025 14:58

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5024085-88.2023.8.08.0024 REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CANABARRO LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 REQUERIDO: FARMACIA JP SILVEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: TALITA CAMPOS SANTANA - ES13264 DESPACHO Trata-se de ação de execução de acordo em que, realizadas várias tentativas de constrição de bens e valores, resultaram, aquelas, infrutíferas, de modo que requer, a autora, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa Executada, com fundamento no artigo 866 do CPC/2015.

Contudo, a referida constrição importa em procedimento incompatível com o rito e a simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, pois exige a nomeação de administrador-depositário, prestação de contas mensais e análise contábil.

Dessa forma, indefiro o pedido da autora de penhora sobre o faturamento da empresa por incompatível com o rito da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte autora para ciência deste e para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
21/03/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:28

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5024085-88.2023.8.08.0024 REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CANABARRO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 REQUERIDO: FARMACIA JP SILVEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: TALITA CAMPOS SANTANA - ES13264 DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência da consulta realizada junto ao Sistema Sniper e para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
13/02/2025 17:32

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:34

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
07/09/2024 01:14

Decorrido prazo de FARMACIA JP SILVEIRA LTDA em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:25

Processo Reativado
14/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 17:03

Audiência Una realizada para 29/01/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
29/01/2024 12:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/01/2024 12:52

Homologada a Transação
29/01/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 13:07

Juntada de Aviso de Recebimento
15/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:21

Expedição de carta postal - citação.
16/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:52

Audiência Una designada para 29/01/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
09/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:33

Audiência Una cancelada para 22/09/2023 12:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
14/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:40

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:38

Audiência Una designada para 22/09/2023 12:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
02/08/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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