29/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5011832-06.2021.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MORGANI POMPERMAYER, N.

P.

P.

D., A.

P.

P.

D.

INVENTARIADO: LEVI SILVA DIAS DECISÃO Como cediço, os requisitos exigidos para o plano de partilha encontram-se no art. 653 do CPC, in verbis: Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Ao analisar o documento de ID. 62361812 [xxxxxxxx], verifica-se que o plano de partilha nele contido não pode ser admitido como válido, pois não foram apresentadas as folhas de pagamento individualizadas exigidas pelo inciso II do dispositivo supracitado.

Assim, intime-se o inventariante para ciência e regularização do plano, observando a necessidade de apresentação das folhas de pagamento individualizadas para cada herdeiro e o meeiro, se houver.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/06/2025 17:07

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/05/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:18

Expedição de Alvará.
27/06/2024 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:38

Processo Inspecionado
28/02/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:46

Processo Inspecionado
27/01/2023 14:19

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 10:19

Decorrido prazo de EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 10:19

Decorrido prazo de RODOLPHO RANDOW DE FREITAS em 10/03/2022 23:59.
25/02/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:49

Conclusos para despacho
15/10/2021 14:48

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:21

Juntada de Petição de juntada de guia
31/08/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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