29/06/2025 00:18

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5003402-87.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VIVIANE GOMES DA SILVA ROHR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE.

Em síntese, a parte Requerente, professora da rede municipal de Itapemirim/ES, tem direito, nos termos do Estatuto do Magistério, a no mínimo 45 dias de férias anuais.

Contudo, o Município de Itapemirim/ES realiza o pagamento do adicional de 1/3 de férias apenas sobre 30 dias, em desacordo com a legislação municipal e a Constituição Federal.

Por isso, a Requerente busca na Justiça o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos.

Pois bem.

No que tange aos pedidos formulados, cumpre salientar que o STF já consolidou o entendimento, ao julgar, em Plenário, o Recurso Extraordinário nº 1.400.787/CE, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, em 15/12/ 2022, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.241 (Info 1080), decidindo que:: O art. 7º, XVII, da CF/88 assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem limitar o tempo da sua duração, razão pela qual esse adicional deve incidir sobre todo o tempo de descanso previsto em lei. “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Logo, sem delongas, ante os fatos narrados, é incontroverso o direito da servidora ao recebimento do benefício em comento.

Entretanto, consoante manifestação do ente municipal (ID 64912561), o pagamento tem sido realizado sob a rubrica de “abono de férias” (código 00802 – ID 55045809 – pág. 1; 3; 5; 8; 10 e 12), considerando-se que os valores já compreendem o acréscimo de 50% sobre o salário-base anterior relativo aos 30 dias das férias, acrescido de 25% concernente aos 15 dias remanescentes, somando-se o pagamento de 75% do salário-base, conforme preceitua o art. 187, X, da lei municipal.

Destarte, conquanto a nomenclatura consignada na ficha financeira não se encontre em perfeita consonância com os termos legais, constata-se que o objetivo do referido ressarcimento foi integralmente alcançado (pagamento dos valores), não subsistindo qualquer vício ou ilegalidade na conduta do ente federado.

Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas ou honorários.

Transitado em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, etc...

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei n° 9.099/95.

Itapemirim, na data da assinatura eletrônica.

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO
23/06/2025 17:53

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido de VIVIANE GOMES DA SILVA ROHR - CPF: *77.***.*00-32 (REQUERENTE).
07/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 13/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019752-94.2022.8.08.0035

Rosemary Aguiar Soares

Rogerio Junior de Aguiar Conceicao

Advogado: Luis Fernando Rossetto Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 23:31

Exibir Processo

Processo nº 5014758-27.2024.8.08.0011

Luzia de Souza Fernandes

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Alexandre Costa Simoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0004353-37.2008.8.08.0024

Margarete Aparecida Bazilio Neves

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Adalton Diniz Goncalves Maia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010290-44.2025.8.08.0024

Giongo Oleo e Gas LTDA

Seacrest Spe Cricare S/A

Advogado: Gabriel Gaeta Aleixo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 5002339-30.2023.8.08.0004

Maria Aparecida Coradello Marchezi

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Naltiele Paulo Mozer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2023 13:07

Exibir Processo