26/06/2025 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0004231-06.2021.8.08.0012 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ADRIANA BENFICA MANGA, ANDREA MENDES BENFICA VITORINO, LAELIO MENDES BENFICA, LUCIANE MENDES DOS REIS DECISÃO Como cediço, os requisitos exigidos para o plano de partilha encontram-se no art. 653 do CPC, in verbis: Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Ao analisar o documento de ID. 30966152, verifica-se que o plano de partilha nele contido não pode ser admitido como válido, pois não foram apresentadas as folhas de pagamento individualizadas exigidas pelo inciso II do dispositivo supracitado.

Assim, intime-se o inventariante para ciência e regularização do plano, observando a necessidade de apresentação das folhas de pagamento individualizadas para cada herdeiro e o meeiro, se houver.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/06/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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