03/07/2025 01:17

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5008766-89.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIFERENCIAL TURISMO LTDA, SIDNEI CAMARGOS, GOMES TURISMO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA CAMARGOS - MG167659 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025.

I – RELATÓRIO Cuidam os autos de ação anulatória de multa de trânsito, proposta por DIFERENCIAL TURISMO LTDA, GOMES TURISMO LTDA e SIDNEI CAMARGOS, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, na qual os autores requerem a declaração de nulidade do auto de infração de n.º 187/2023, lavrado em 01/05/2023, sob o fundamento de inexistência de sinalização adequada no local da infração, além de vício no processamento da defesa administrativa.

A parte autora postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade, a qual foi indeferida por decisão de id. 43780530.

Devidamente citado, o Município de Guarapari apresentou contestação (id. 47687072 ), defendendo a legalidade do auto de infração e a inexistência de irregularidades no procedimento administrativo. É o necessário relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade do auto de infração n.º 187/2023, lavrado em 01/05/2023, sob o fundamento de estacionamento irregular de veículo de turismo em local não autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 2.794/2007.

A parte autora sustenta que o local da autuação não possuía sinalização de proibição de estacionamento, tendo, para tanto, juntado aos autos imagens extraídas do Google Maps (id. 34754943), que demonstrariam a inexistência de placa indicativa da proibição.

Contudo, tais imagens são desprovidas de qualquer referência temporal precisa, não sendo possível aferir se correspondem efetivamente à situação da via no momento da autuação, ocorrida em 01/05/2023 (id. 34754937).

Deste modo, referidos documentos não se mostram hábeis a infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo atacado, sobretudo diante da ausência de qualquer outro meio de prova.

Ademais, conforme já consignado por este juízo na decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 43780530), os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da irregularidade, o que não se verifica no caso concreto.

Assim, não tendo os autores logrado êxito em desconstituir o ato administrativo guerreado, seja por meio de prova documental idônea, seja por outros elementos probatórios, a improcedência dos pedidos se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIFERENCIAL TURISMO LTDA, GOMES TURISMO LTDA e SIDNEI CAMARGOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de apreciar eventuais preliminares, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, por se tratar de decisão de mérito favorável à parte ré.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo esta como mandado.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/06/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 20:11

Processo Inspecionado
25/06/2025 20:11

Julgado improcedente o pedido de DIFERENCIAL TURISMO LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
18/02/2025 18:03

Conclusos para julgamento
14/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela a SIDNEI CAMARGOS - CPF: *12.***.*16-14 (REQUERENTE)
25/05/2024 14:17

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:02

Processo Inspecionado
11/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:44

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2023 16:40

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2024 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:47

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
30/11/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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