29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5006419-83.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIS MORELI DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) EXEQUENTE: JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Visto em inspeção - 2025 Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido por TAIS MORELI DE ALMEIDA em face do MUNICIPIO DE GUARAPARI.

Após comunicação nos autos de descumprimento da RPV expedida, houve a penhora integral dos créditos pelo sistema Sisbajud (id. 51460210), tendo sido realizada a transferência para contas remuneradas.

Intimada, a exequente informou que o valor da obrigação foi depositado pelo executado e requereu a expedição de alvará de transferência (id. 51484281).

O executado, por sua vez, manifestou ciência quanto aos bloqueios (id 52070295), entretanto, logo em seguida peticionou informando que houve uma duplicidade de pagamento e requerendo a restituição dos valores excedentes.

Pois bem.

Após detida análise dos autos, verifico que razão assiste ao executado, tendo em vista que foi feita a penhora e o pagamento voluntário dos valores devidos, cujos comprovantes foram juntados ao id. 52948198 e anexos, sendo assim, o valor excedente deve ser restituído ao depositante, mediante transferência para a conta que for informada.

Nessa linha, a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita é medida que se impõe. À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC e DETERMINO a expedição de alvará de transferência referente aos valores consignados na última certidão de atualização de débitos juntada pela contadoria (id. 50040370), independentemente do trânsito em julgado, na forma requerida no id. 51484281.

Oportunamente, após o saque, oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento definitivo das contas judiciais vinculadas aos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente.

FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito
26/06/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 20:19

Processo Inspecionado
25/06/2025 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:59

Decorrido prazo de TAIS MORELI DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:36

Juntada de Petição de liberação de alvará
25/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:06

Recebidos os autos
04/09/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
04/09/2024 14:06

Conta Atualizada
01/08/2024 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
01/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:56

Processo Inspecionado
29/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:28

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 07:03

Decorrido prazo de TAIS MORELI DE ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:36

Expedição de Ofício.
01/04/2024 17:35

Expedição de Ofício.
03/02/2024 01:16

Decorrido prazo de TAIS MORELI DE ALMEIDA em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 12:47

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:36

Recebidos os autos
10/11/2023 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/11/2023 13:33

Conta Atualizada
25/10/2023 18:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2023 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
18/10/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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