29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5017635-32.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE LACERDA DE BRITO - ES20556 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia certa fixada nos autos do processo n° 0052120-95.2013.8.08.0024, que perfaz R$ 18.360,10 (dezoito mil trezentos e sessenta reais e dez centavos).

Despacho de ID 27217649 determinou a intimação do executado, com amparo no art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Impugnação ao cumprimento de sentença no ID 29986226, na qual o executado aponta excesso à excesso e reconhece o débito no débito de R$ 13.997,97 (treze mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), conforme planilha anexada no ID 29986227.

Em petição de ID 30722046, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado e pugnou por sua homologação.

Despacho de ID 32342580 ordenou a expedição de RPV.

Comprovantes de pagamento do principal e dos honorários advocatícios nos ID’s 56847786 e 56847787. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Depreende-se dos autos que a obrigação principal e a verba honorária de sucumbência foram devidamente adimplidas, visto que houve o cumprimento das RPV’s.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Por fim, considerando que o próprio exequente concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual alegou excesso de execução, e, portanto, havendo sucumbência, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (que equivale à diferença entre o valor cobrado - R$ 18.360,10 - e o valor homologado - R$ 13.997,97), com fulcro no artigo 85, §3°, I, do CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida ao Exequente na fase de conhecimento (Sentença de ID 26272806) e porque, nos termos do entendimento do Col.

STJ, “uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados” (REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016).

P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
23/06/2025 18:06

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:59

Processo Inspecionado
21/05/2025 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 16:31

Conclusos para julgamento
01/03/2025 04:52

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:52

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:52

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS em 21/02/2025 23:59.
19/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:08

Juntada de Alvará
17/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/10/2024 23:59.
30/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:30

Expedição de Ofício.
30/08/2024 14:30

Expedição de Ofício.
29/08/2024 17:42

Recebidos os autos
29/08/2024 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
29/08/2024 13:17

Conta Atualizada
09/08/2024 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
08/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/03/2024 23:59.
29/01/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:30

Expedição de Ofício.
16/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/08/2023 23:59.
03/07/2023 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2023 16:03

Declarada incompetência
07/06/2023 12:46

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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