03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5014631-51.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE MARIA SILVEIRA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV Advogados do(a) REQUERENTE: ELY DE SOUZA JUNIOR - BA46290, PATRICIA PEREIRA DE PAULA - ES36991, VALMIR CALIMAN MATOS - ES36242 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELAINE MARIA SILVEIRA PIRES em face de IPVV.

Narra que: a) atualmente com 67 (sessenta e sete) anos de idade, é professora ocupante de cargo efetivo na Prefeitura de Vila Velha, cujo vínculo teve início em 29-04-2010; b) sofre de doenças psiquiátricas e artrite reumatóide que acarretaram a incapacidade para exercício das funções; c) perícias médicas do IPVV realizadas a partir de 2017 recomendaram a necessidade de readaptação funcional; d) requereu, em 15-07-2021, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, autuado sob o número 40341/202, que foi indeferido por não ter preenchido os requisitos legais; e) o processo administrativo foi arquivado em razão da ausência de juntada de Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, bem como pela suposta desatualização dos documentos acostadas aos autos.

Requer a tutela de urgência para que seja implantado o benefício de Aposentadoria Por Invalidez, requerido no processo de nº 40341/2021, até o julgamento final do processo.

No mérito, pede seja reconhecido direito de a Aposentadoria por Invalidez.

Indeferido pedido de tutela de urgência (ID. 27897187).

Deferida gratuidade de justiça à autora (ID. 29095273).

Indeferido novo pedido de tutela de urgência (ID. 29341009).

CONTESTAÇÃO (ID. 33189818) sustenta preliminar de inépcia da inicial, por falta de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, expedida pelo INSS, em que conste a destinação das contribuições previdenciárias relativas ao período de 29/10/2010 a 31/01/2012 para a Prefeitura de Vila Velha – PMVV.

No mérito, reitera a necessidade do referido documento para concessão de aposentadoria à servidora.

RÉPLICA - ID. 44658470.

Intimadas as partes sobre as provas pretendidas, a autora pediu prova testemunhal e pericial (ID. 49907200).

O Município deixou de se manifestar (ID. 62774813).

Pois bem.

Da preliminar.

O Município sustenta preliminar de inépcia da inicial, por falta de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, expedida pelo INSS, em que conste a destinação das contribuições previdenciárias relativas ao período de 29/10/2010 a 31/01/2012 para a Prefeitura de Vila Velha – PMVV.

No entanto, infere-se da peça de réplica que a autora não dispõe do documento referido, tendo utilizado o período de contribuição para obter aposentadoria pelo regime geral de previdência.

No entanto, sustenta a autora direito de aposentadoria por invalidez no regime próprio, independentemente desse documento.

Assim, há controvérsia sobre o direito da autora à obtenção de aposentadoria, independentemente do documento solicitado pelo Município, tratando-se, portanto, de questão de mérito, a ser resolvida no momento processual oportuno.

Pelo exposto, afasto a questão preliminar.

Das provas.

Há controvérsia nesta demanda sobre o direito da autora de obter aposentadoria por invalidez permanente perante o regime próprio de previdência social.

Para dirimir a controvérsia, a autora requereu prova testemunhal e pericial (ID. 49907200).

A autora justificou necessidade de prova testemunhal porque seria necessário oitiva de duas pessoas “que presenciaram pessoalmente e acompanharam todo o ocorrido alegado”.

No entanto, a toda evidência, a controvérsia deve ser resolvida por análise de documentos e por meio de prova técnica médica, a fim de aferir se a autora preenche os requisitos legais para concessão de benefício de aposentadoria.

Assim, a prova oral não se mostra idônea para deslinde da questão controvertida, razão por que indefiro essa modalidade de prova, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC.

Além disso, a requerente postulou prova pericial.

Conforme exposto, a questão controvertida tem natureza técnica, motivo por que defiro o pedido de perícia.

Registre-se que a autora está amparada pelo benefício de gratuidade de justiça.

Assim, nomeio como perito médico o Dr.

Manoel Nascimento Rocha, CRM/ES nº 2427, telefones (27) 33251733 e (27) 32272459, e-mail [email protected], determinando a sua intimação para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, informando sua pretensão honorária na forma da Resolução TJES nº 06/2012, ou seja, até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para recebimento por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-ES).

Decorrido o prazo in albis ou recusado o encargo, ficam, desde já, nomeados, na ordem que se segue, os seguintes peritos, que deverão ser intimados, sucessivamente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se aceitam o encargo, informando seus honorários, na forma da Resolução TJES nº 06/2012, ou seja, até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para recebimento por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-ES). -Dra.

Mariângela Espíndula Pereira, CRM/ES nº 2.261, com endereço na Rua João Capuchinho, 28, Praia do Suá, Vitória/ES, telefones (27) 3227-2569 e (27) 9981-0565. -Dr.

Leonardo Queiroz de Barros, tel. 3337-9521, 9608-9973, e-mail: [email protected] Registre-se, por oportuno, que a intimação do Perito indicado pode ser feita por telefone ou por e-mail, certificando-se nos autos.

Fixo como quesito do Juízo, a ser respondido pelo Sr.

Perito: 01- Considerando-se os requisitos previstos na legislação de regência, a autora faz jus ao benefício pleiteado na inicial (aposentadoria por invalidez permanente) ? Aceitando o encargo, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr.

Perito para dar início à perícia, comunicando a este Juízo, com antecedência prévia de pelo menos 40 (quarenta) dias a data, a hora e o local em que terá início a perícia, bem como o seu prazo de duração, a fim de que sejam as partes intimadas.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

IF VILA VELHA-ES, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 16:13

Expedição de Carta Postal - Intimação.
27/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 17:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:32

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
14/11/2023 01:58

Decorrido prazo de ELAINE MARIA SILVEIRA PIRES em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 23:58

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 16:13

Não Concedida a Medida Liminar a ELAINE MARIA SILVEIRA PIRES - CPF: *21.***.*71-34 (REQUERENTE).
14/08/2023 14:15

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:18

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
08/08/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:58

Não Concedida a Medida Liminar a ELAINE MARIA SILVEIRA PIRES - CPF: *21.***.*71-34 (REQUERENTE).
04/07/2023 17:38

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 16:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:01

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2023 15:02

Declarada incompetência
24/05/2023 16:34

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025890-42.2024.8.08.0024

Alisson Bragatto Pignaton

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gabriel Silva Frigini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0001228-74.2016.8.08.0026

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Patricia Batista Cordeiro Miguel

Advogado: Edson Marcos Ferreira Pratti Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003248-40.2018.8.08.0035

Walace Muniz de Oliveira

Mario Azelio Simoes

Advogado: Andre Oliveira Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019866-59.2019.8.08.0024

Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e ...

Monique Santos Canicali

Advogado: Bruna Ramos de Souza Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001500-66.2024.8.08.0037

Tania Regina Areas

Municipio de Muniz Freire

Advogado: Ivaneles Oliveira Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2024 10:00

Exibir Processo