03/07/2025 01:04

Publicado Despacho em 01/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000036-26.2019.8.08.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO EXECUTADO: STUMM & ALVES REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ELIDIO AUGUSTO FAITANIN - ES16190 DESPACHO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento nº 5001388-14.2024.8.08.0000 pela parte executada, A C ALVES REPRESENTACOES, contra a decisão proferida neste feito sob ID 33128258.

Verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua 3ª Câmara Cível, na pessoa da Desembargadora Relatora DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA, proferiu decisão (ID 37872642) em 08/02/2024, concedendo: (i) a gratuidade de justiça à Agravante e (ii) liminar para suspender a decisão objurgada (ID 33128258), fundamentando tal medida na incerteza quanto à ocorrência de citação válida e regular da Agravante, bem como na completa ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, o que afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Consequentemente, em face da decisão do Tribunal que suspendeu os efeitos da decisão anterior (ID 33128258), as medidas nela deferidas, quais sejam, a certificação da citação/intimação do executado em relação a todos os atos das execuções fiscais, o cadastramento do advogado ELIDIO AUGUSTO FAITANIN, OAB/ES 16.190, para futuras intimações, e a aplicação de multa de 10% ao executado, permanecem suspensas até o julgamento final do mérito do Agravo de Instrumento.

Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5001388-14.2024.8.08.0000 para as providências cabíveis e o prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes desta decisão.

MARECHAL FLORIANO-ES, data da assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 13:54

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 00:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
23/03/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de STUMM & ALVES REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 07:30

Decorrido prazo de STUMM & ALVES REPRESENTACOES LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:58

Juntada de Informações
15/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:43

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 19:21

Apensado ao processo 5000071-83.2019.8.08.0055
16/12/2023 19:21

Apensado ao processo 5000356-76.2019.8.08.0055
16/12/2023 19:20

Juntada de Certidão
16/12/2023 19:14

Apensado ao processo 5000565-40.2022.8.08.0055
30/10/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:39

Juntada de Petição de pedido de providências
21/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 18:25

Conclusos para despacho
29/06/2023 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:58

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:44

Processo Inspecionado
06/10/2022 16:57

Conclusos para decisão
03/10/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:23

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
20/04/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
20/04/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:13

Conclusos para decisão
02/12/2021 14:14

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2021 09:15 Marechal Floriano - Vara Única.
02/12/2021 14:12

Expedição de Termo de Audiência.
22/11/2021 16:10

Juntada de Aviso de Recebimento
08/10/2021 17:33

Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 09:15 Marechal Floriano - Vara Única.
18/08/2021 15:37

Juntada de Aviso de Recebimento
29/06/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2021 20:33

Juntada de Certidão
10/12/2020 13:17

Expedição de Mandado - citação.
10/12/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
19/11/2020 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
19/11/2020 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO em 08/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
21/09/2020 15:12

Expedição de Certidão.
15/07/2020 20:49

Juntada de Certidão
13/01/2020 17:23

Expedição de Mandado.
28/02/2019 15:42

Conclusos para despacho
28/02/2019 15:40

Expedição de Certidão.
28/02/2019 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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