TJES - 0022301-69.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0022301-69.2020.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de demanda intitulada de ação de responsabilidade civil proposta por Creusa Leopoldina de Oliveira Souza em face do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - Bandes, na qual a parte autora pretende a condenação do demandado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sofridos em razão da propositura, pelo réu, de execução por quantia certa em seu desfavor lastreada em título extrajudicial que a assevera não ter assinado.

Alegou na petição inicial, ainda, a "incompetência deste Juízo." A petição inicial veio acompanhada dos documentos de folhas 19/37.

Os autos foram apensados ao processos nº 0031834-23.2018.8.08.0024 (fl. 39).

Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à autora (fl. 41).

O demandado apresentou contestação, na qual asseverou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Sustentou a inaplicabilidade das normas protetivas do consumidor à hipótese dos autos.

Defendeu a autenticidade/validade da assinatura da demandada constate do título extrajudicial que embasou a ação executiva em desfavor da autora, afirmando que a demandante era conhecida dos demais participantes do negócio jurídico celebrado, sendo inclusive casada com um deles.

Por fim, alegou não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil e que a parte autora litiga de má-fé (fls. 61/71).

As partes foram intimadas para informarem o desejo na produção de outras provas (ID 42187005).

Em seguida, o demandado opôs embargos de declaração em face do despacho de especificação de provas (ID 42549584), recurso esse que não foi conhecido (ID 47689879).

O demandado pugnou pela realização de prova técnica, consistente em perícia grafotécnica, requerendo que sua realização se dê de forma conjunta com o processo nº 0022301-69.2020.8.08.0024 (ID 48427925).

A demandante ressaltou a necessidade de produção de prova pericial e pugnou pela apreciação da “preliminar de incompetência do juízo” (ID 50370133).

Passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357): 1.

Questões processuais (CPC, art. 357, I). 1.1.

Preliminar de incompetência do juízo.

Na petição inicial a parte autora argumenta a “incompetência do juízo” para processar e julgar a presente causa.

A questão da incompetência territorial constitui defesa processual (CPC, art. 64 - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação), não havendo se falar em incompetência quando a própria demandante opta por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu.

Descabe à própria parte alegar a incompetência territorial quando foi ela mesma que elegeu o foro para propositura da demanda.

Ademais, a questão relativa à incompetência do Juízo para processar ação executiva proposta em desfavor da autora (nº 0031834-23.2018.8.08.0024), foi enfrentada e superada nos autos dos embargos à execução nº 0022301-69.2020.8.08.0024. 1.2.

Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

O demandado sustenta que é indevida a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora.

Alega que a concessão lastreou-se apenas na alegação de hipossuficiência financeira da autora, que é insuficiente para caracterizar a necessidade do instituto.

Conforme dicção do artigo 99, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Na hipótese não há tais elementos, não tendo o demandado aportado novos fatos ou informações capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, que conforme previsão legal, goza de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º).

Assim, mantenho o benefício concedido à autora. 1.3.

Trâmite prioritário.

Na petição inicial, a parte autora requereu o trâmite prioritário do processo em razão de sua condição de idosa, requerimento este que ainda não foi apreciado.

Diante do requerimento (fl. 02) e da prova da condição de idosa da parte autora (fl. 22), concedo o TRÂMITE PRIORITÁRIO deste processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I e § 1º do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria zelar pela sua observância.

Não existem outras questões processuais pendentes e, assim, passo às demais providências de saneamento e organização do processo. 2.

Delimitação das questões fático-jurídicas da causa (CPC, art. 357, II e IV).

As questões fático-jurídicas da causa são as seguintes: a) se assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário tratada nos autos é autêntica; b) a responsabilidade civil do demandado; c) a (in)ocorrência de danos morais e, em caso positivo, a sua extensão; e d) (in)existência de litigância de má-fé da autora. 3.

Provas e ônus (CPC, art. 357, incs.

II e III).

Tendo a parte autora impugnado a autenticidade do documento produzido pela parte ré, o ônus da prova da autenticidade é desta, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.1.

Defiro a prova documental já anexada aos autos pelas partes. 3.2.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré (ID 48427925) em razão da necessidade de se apurar se a assinatura é de fato da autora.

Uma vez que se trata do mesmo documento impugnado no processo nº 0022300-84.2020.8.08.0024, a produção da referida prova se dará de uma só vez, ou seja, se realizará de forma única no processo em apenso e servirá também a este. 3.2.1.

Produzida a prova determinada no processo nº 0022300-84.2020.8.08.0024, cópia do laudo será transladada para este. 4.

Intimem-se as partes dos termos desta decisão (CPC, art. 357, § 1º).

Vitória-ES, 26 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito