29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000224-19.2019.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CRISTINA MODOLO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANA BARBOSA DO VALE - ES11745 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela advogada Tatiana Barbosa do Vale, inscrita na OAB/ES 11.745, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida por Ana Cristina Modolo em face da Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, requerendo a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor auferido pela autora na condenação judicial.

A requerente fundamenta seu pedido na natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do art. 833, IV, do CPC e no direito autônomo assegurado pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), especialmente nos arts. 22 e 23.

Argumenta, ainda, que o contrato de honorários foi devidamente juntado aos autos.

Por outro lado, a CP Comercial S.A., credora com penhora no rosto dos autos desde 17/09/2020, manifestou-se contrariamente ao pedido de reserva dos honorários contratuais.

Sustenta que a penhora foi formalizada em data anterior ao pedido de destaque dos honorários (11/03/2024) e que o crédito já não se encontra livre e desembaraçado.

Alega, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o contrato de honorários juntado após a formalização da penhora não prevalece sobre esta.

Os autos foram devidamente instruídos com os documentos necessários, incluindo o contrato de honorários e as manifestações das partes interessadas. É o relatório.

Decido.

O ponto central da controvérsia reside no conflito entre dois direitos: (i) o direito autônomo do advogado aos honorários contratuais e (ii) a prioridade temporal da penhora no rosto dos autos.

Da Natureza Alimentar dos Honorários Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pelo art. 833, IV, do CPC/2015 e pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Tal característica confere proteção especial à verba honorária, tornando-a impenhorável em regra.

Contudo, essa proteção não é absoluta e deve ser analisada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando há outros direitos em conflito.

Da Prioridade Temporal da Penhora A penhora no rosto dos autos foi formalizada em 17/09/2020 (ID 4712825), enquanto o pedido de destaque dos honorários contratuais foi apresentado apenas em 11/03/2024 (ID 39474203).

Nesse contexto, aplica-se o princípio da prioridade temporal das constrições judiciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ: O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. (STJ, AgInt no AREsp: 2241138 RS 2022/0349423-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. (STJ, AgInt no REsp 1896168/SP , Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) No caso concreto, o crédito já estava vinculado à penhora judicial em favor da CP Comercial S.A., razão pela qual não se pode considerar que os valores estavam livres para reserva dos honorários contratuais.

Embora o Estatuto da Advocacia assegure ao advogado o direito autônomo aos honorários contratuais (art. 23), tal prerrogativa não pode ser exercida em prejuízo de terceiros que já possuam constrição judicial válida sobre os mesmos valores.

O TJ/ES segue a mesma linha interpretativa do STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR PREVIAMENTE PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS POR DIVERSOS CREDORES DA EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906⁄94 dispõe que o advogado que apresentar em juízo o contrato de honorários antes da expedição de alvará ou do precatório tem direito a receber diretamente o montante equivalente ao percentual avençado sobre o proveito econômico obtido por seu o cliente. 2) O Superior Tribunal de Justiça reconhece esse direito, exceto quando houver divergência entre o procurador e a própria parte, devendo, nestes casos, a questão ser resolvida em ação própria. 3) No caso em apreço, entretanto, o pedido de reserva dos honorários foi formulado após a penhora no rosto dos autos em favor de diversos credores da exequente, razão pela qual o crédito obtido nestes autos já não estava na esfera de disponibilidade de sua cliente. 4) Impossível o destaque dos honorários na forma requerida, em detrimento das penhoras no rosto dos autos.

Precedentes. 5) Recurso conhecido e improvido.

Vitória/ES, de de 2022 PRESIDENTE / RELATOR (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000492-39.2022.8.08.0000, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Dessa forma, considerando a cronologia dos atos processuais e a ausência de crédito livre e desembaraçado para reserva dos honorários contratuais, prevalece a penhora formalizada pela CP Comercial S.A.

Ante o exposto: 1-INDEFIRO o pedido formulado pela advogada Tatiana Barbosa do Vale para reserva e destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre os valores depositados nos autos. 2- DEFIRO o pedido formulado pela CP Comercial S.A., determinando que os valores depositados em juízo sejam transferidos para conta judicial vinculada à ação executiva indicada pela credora. 3- Ressalto que eventuais controvérsias entre a advogada Tatiana Barbosa do Vale e sua cliente Ana Cristina Modolo quanto ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser resolvidas em ação própria. 4-Intime-se. 5- Inexistindo pendências e/ou requerimentos novos, promova-se o arquivamento do feito.

MARECHAL FLORIANO-ES, data da assinatura no sistema.

BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA Juiz(a) de Direito
23/06/2025 19:00

Expedição de Intimação - Diário.
06/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 19:46

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:49

Processo Inspecionado
06/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 22:27

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 01:15

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2023 01:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MODOLO em 24/10/2023 23:59.
21/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:54

Recebidos os autos
21/09/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
30/08/2022 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/08/2022 14:28

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:09

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2022 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2022 19:38

Julgado procedente em parte do pedido de ANA CRISTINA MODOLO - CPF: *79.***.*70-71 (REQUERENTE).
24/01/2022 09:42

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MODOLO em 27/09/2021 23:59.
01/09/2021 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2021 12:29

Expedição de Certidão.
20/07/2021 04:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MODOLO em 28/04/2021 23:59.
20/07/2021 04:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MODOLO em 28/04/2021 23:59.
30/03/2021 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2021 20:26

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2021 20:26

Expedição de intimação eletrônica.
17/09/2020 13:49

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/12/2019 16:45

Conclusos para despacho
06/12/2019 16:45

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/11/2019 14:30 Marechal Floriano - Vara Única.
06/12/2019 16:44

Expedição de Termo de Audiência.
02/12/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 16:32

Audiência Preliminar realizada para 10/10/2019 14:00 Marechal Floriano - Vara Única.
10/10/2019 16:32

Expedição de Termo de Audiência.
10/10/2019 16:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/11/2019 14:30 Marechal Floriano - Vara Única.
10/10/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 12:52

Expedição de Certidão.
10/10/2019 11:23

Juntada de Petição de habilitações
09/10/2019 19:48

Juntada de Petição de contestação
28/08/2019 15:17

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2019 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
12/08/2019 17:20

Audiência Preliminar designada para 10/10/2019 14:00 Marechal Floriano - Vara Única.
12/08/2019 17:17

Expedição de Certidão.
17/07/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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