04/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 00:00

Intimação

co ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000704-36.2022.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO LUCAS FRANCISCO BRITO Advogado do(a) REU: MAIELI MARQUES DE OLIVEIRA - ES30266 DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de ação penal movida contra JOÃO LUCAS FRANCISCO BRITO, acusado da prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma do art. 69 do CP.

Em sede de resposta à acusação (Id 62753035), a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, alegando que o acusado faz uso de entorpecentes (maconha e cocaína), possui histórico de dependência química e estaria em tratamento psiquiátrico.

Sustenta que tais elementos seriam indícios suficientes para ensejar a medida excepcional prevista no art. 149 do Código de Processo Penal.

Contudo, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, seja no momento da infração penal, seja quanto à sua capacidade atual de compreensão e autodeterminação no processo.

Conforme reiterada jurisprudência, a mera alegação de uso de substâncias psicoativas não basta para justificar a instauração do incidente de insanidade mental, devendo haver indícios concretos de comprometimento mental, amparados por laudos, históricos médicos ou elementos objetivos: “A instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal.” (STJ, HC 395.847/SP, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/10/2017) “A defesa baseia sua argumentação unicamente no fato de que o réu faz uso de substâncias entorpecentes, todavia, tal argumento não se mostra suficiente para justificar a instauração do incidente de insanidade mental.” (TJCE, RSE 0249131-17.2020.8.06.0001, julgado em 18/03/2025) No caso dos autos, além de não ter sido juntado nenhum laudo, relatório psiquiátrico ou comprovante de internação, também não foram observados sinais de incapacidade cognitiva ou volitiva durante o interrogatório policial.

Ademais, conforme consta da certidão de fl. 62, a genitora do acusado apenas informou oralmente que ele estaria em tratamento, informação esta que, por si só, não configura prova mínima apta a embasar a instauração do incidente.

A jurisprudência é firme no sentido de que o indeferimento do incidente, na ausência de indícios relevantes, não configura cerceamento de defesa, podendo a matéria ser reavaliada oportunamente, caso surjam novos elementos durante a instrução processual.

Diante disso, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO, por ora, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, formulado no Id 62753035.

Prossiga-se com o regular andamento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP, para o dia 08 de dezembro de 2025, às 13h:00min, intimando-se as partes para ciência, podendo ser por meio eletrônico.

Publique-se.

Cumpra-se.

ANCHIETA-ES, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:02

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 05:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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