30/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0006814-40.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: UBINAN DISTRIBUIDORA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES - ES14559, FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA - ES9658, GEYSE GORZA ALMEIDA - ES10061, GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO - ES2977, IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759, NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON - ES17442, POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - ES11538 DECISÃO PROCESSO INSPECIONADO 2025.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID.62118982 ), arguindo a existência de omissão na decisão prolatada por este Juízo no ID nº50415975 em relação a ausência das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN. .

Argumenta a embargante que o prosseguimento da ação de execução fiscal, lastreada em título público dotado de exigibilidade e presunção de veracidade não depende do deslinde de qualquer ação anulatória, razão pela qual não pode ser aplicado o art. 313, inc.

V, “a”.

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

Decido como segue.

Como é sabido, consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Com isso, observa-se que a função dos Embargos de Declaração são a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, além de erro material.

Analisando os autos da presente demanda, verifico que por meio da decisão do ID.25051095 determinei a suspensão da presente execução, na forma do art. 313, V, “a” até o trânsito em julgado 0015155-84.2014.8.08.0024 em tramitação junto à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória.

Reportando-me ao presente caso, não há, a meu ver, qualquer contradição, omissão e obscuridade na decisão prolatada por este Juízo, mas mero inconformismo da parte Embargante, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

Pois bem, não há de se falar em contradição e/ou omissão na decisão embargada, vez que consta expressamente que a suspensão deferida objetiva evitar decisões conflitantes.

Inexistindo uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

Por fim, saliento que, acreditando estarem corretas suas pretensões, deve a parte Embargante, na forma da Lei, interpor o recurso cabível contra a decisão prolatada.

Pelo exposto, sem mais delongas, REJEITO os Embargos de Declaração.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 10 de abril de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Sdm
26/06/2025 14:25

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:02

Processo Inspecionado
07/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:26

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003928-02.2024.8.08.0011

Cassia Rizebenen Sequim Pereira

Espirito Santo Centrais Eletricas Socied...

Advogado: Paloma Guidi Favero

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 5026850-62.2024.8.08.0035

Aneyza Dutra Pontes

Condominio do Shopping Praia da Costa

Advogado: Joao Felipe Chactoura Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/08/2024 00:52

Exibir Processo

Processo nº 0001151-18.2024.8.08.0048

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Eduardo de Oliveira

Advogado: Thayna da Silva Vilas Boas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0052569-69.2012.8.08.0030

Getulio Azevedo Barbosa

Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011734-16.2024.8.08.0035

Fabiana Casotto Pacheco

Vaz Trigo Saude LTDA

Advogado: Adriana Souza Belarmino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2024 14:52

Exibir Processo