TJES - 5000243-33.2023.8.08.0007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000243-33.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO MARTINS MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA EMILIA FAQUERES PEREIRA - MG156540 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA) ajuizada por LUCIANO MARTINS MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES.

O Autor, servidor público municipal efetivo do Município de Baixo Guandu/ES, no cargo de motorista, no período de 11/02/2008 a 06/06/2022, alega que o benefício de adicional de assiduidade (gratificação de 25% do vencimento, em caráter permanente, em vez de licença-prêmio), ao qual tinha direito após completar o decênio em fevereiro de 2018, não foi implementado pelo Município, apesar de seus requerimentos.

Requer a condenação do Município ao pagamento de R$ 15.444,48 a título de valores retroativos correspondentes a essa gratificação, no período de 11/02/2018 a 06/2022.

Não houve pedido de tutela antecipada.

O Município apresentou contestação (ID 61483814), arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual, sob o argumento de que o benefício de assiduidade foi concedido quando solicitado pelo Autor em maio de 2022, após sua aposentadoria.

Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por pedidos genéricos.

No mérito, defendeu a regularidade na implementação do adicional de assiduidade e alegou que o Autor não fez prova do preenchimento dos requisitos necessários nem informou a data exata de aquisição do direito, reforçando que a Administração não pode ser compelida a determinar quando o servidor deve gozar da licença-prêmio ou qual modalidade deve ser escolhida.

Suscitou, por fim, a prescrição quinquenal.

O Autor apresentou réplica (ID 65438793) refutando as preliminares, afirmando que a mora na implementação da gratificação existia no momento da propositura da ação e que os pedidos foram devidamente detalhados.

Reiterou a mora administrativa e a necessidade de cumprimento da determinação legal.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual.

O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados.

Contudo, o próprio Réu, em sua contestação, afirmou que a implementação do adicional de assiduidade somente ocorreu em maio de 2022, após a aposentadoria do Autor e, consequentemente, após a data em que o benefício deveria ter sido concedido (fevereiro de 2018, conforme a petição inicial).

Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte Autora quanto aos valores retroativos e à mora anterior.

A implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores devidos no período de mora.

Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial.

A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera.

A parte Autora, desde a Petição Inicial (ID 21591152, pág. 5), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 15.444,48) e discriminou os valores anuais da gratificação de assiduidade que entendia devida.

A documentação anexada (fichas financeiras e funcionais) fornece os elementos necessários para a verificação e, se for o caso, a quantificação dos valores.

O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada por ano não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição.

O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 10/02/2018.

Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

A presente ação foi distribuída em 10/02/2023.

Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 10/02/2018 estão prescritas.

As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda.

Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10 de fevereiro de 2018. 2.4 Mérito.

Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias.

O requerente pleiteia a gratificação por assiduidade.

A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." O Autor foi admitido em 11/02/2008 (ID 21591152, pág. 2).

Seu primeiro decênio de serviço ininterrupto, portanto, completou-se em 11/02/2018.

A Petição Inicial (ID 21591152, pág. 2) afirma que o pagamento da gratificação de 25% por assiduidade “deveria ter se iniciado em fevereiro de 2018”.

O Município, em sua contestação (ID 61483814, pág. 6), alegou que o benefício foi implementado “somente quando o requerente assim o solicitou, em maio de 2022”.

A interpretação dos Arts. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração.

Uma vez preenchido o decênio, a gratificação permanente de 25% se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal, caso o servidor não manifeste outra opção.

A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade.

Desse modo, a parte Autora faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 12/08/2018 (11/02/2018 + 6 meses e 1 dia), respeitada a prescrição quinquenal.

Desse modo, a parte Autora faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade de 25% do vencimento do cargo, desde 12/08/2018 até 30/04/2022 (visto que o pagamento se iniciou em maio de 2022), respeitada a prescrição quinquenal. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10 de fevereiro de 2018; III) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da gratificação por assiduidade (25% do vencimento do cargo), para as parcelas não prescritas (a partir de 12/08/2018) até 30/04/2022 (período de mora na implementação do benefício).

Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação.

A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária).

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Baixo Guandu/ES, 24 de junho de 2025.

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: desconhecido