03/07/2025 01:11

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000318-85.2022.8.08.0010 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JORGE DE FREITAS SOUZA -SENTENÇA- I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JORGE DE FREITAS SOUZA , por meio de seu advogado , em face da sentença de Id nº 55928872 , que julgou extinta a punibilidade do autor do fato no Termo Circunstanciado nº 0000318-85.2022.8.08.0010.

O Termo Circunstanciado imputava a Jorge de Freitas Souza a prática do delito previsto no art. 60, caput, da Lei nº 9.605/98.

A sentença embargada, proferida em 05 de dezembro de 2024 , declarou extinta a punibilidade de "Jorge Freitas da Silva", nos termos do art. 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/95, em razão do cumprimento de proposta de transação penal, que consistiu no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.420,00, em duas parcelas de R$ 706,00, comprovado nos IDs n. 49814289 e 49814290.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade em Id n. 50930772.

O embargante alega a existência de erro material na sentença quanto ao seu sobrenome.

Aduz que seu nome correto é "Jorge de Freitas Souza" , e não "Jorge Freitas da Silva" como constou no dispositivo da sentença.

Requer, assim, a retificação para que conste a extinção da punibilidade em favor de Jorge de Freitas Souza.

Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , são o instrumento processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial.

No presente caso, a alegação de erro material no nome do autor do fato é perfeitamente cabível por meio deste recurso.

Analisando os autos, verifica-se que o nome completo do autor do fato, Jorge de Freitas Souza, consta corretamente no cabeçalho do processo eletrônico e em outras partes do expediente.

Contudo, no dispositivo da sentença de Id nº 55928872, houve um equívoco ao grafar o sobrenome como "Jorge Freitas da Silva".

Tal discrepância configura um evidente erro material, passível de correção por meio de Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

O erro material é aquele facilmente perceptível, que não altera o conteúdo essencial da decisão, mas afeta sua clareza ou exatidão formal.

A correção não implica em modificação do mérito da decisão, mas apenas na adequação da forma à realidade dos autos.

A retificação do nome é fundamental para a correta identificação do beneficiário da extinção da punibilidade e para a comunicação aos órgãos cadastrais, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da decisão judicial.

Ademais, a tempestividade dos embargos foi devidamente observada, conforme alegado pela parte embargante e verificado por este Juízo.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos legais, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar o erro material apontado.

Assim, RETIFICO a sentença de Id nº 55928872 para que, onde se lê "DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Jorge Freitas da Silva" , passe a constar "DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JORGE DE FREITAS SOUZA".

Mantenho os demais termos da sentença inalterados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se , com as devidas comunicações aos órgãos cadastrais.

Sem custas.

Diligencie-se.

Bom Jesus do Norte/ES, 30 de junho de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
30/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:52

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
01/03/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 09:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JORGE DE FREITAS SOUZA - CPF: *72.***.*56-33 (AUTOR DO FATO)
04/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:12

Juntada de Mandado
27/06/2024 13:15

Audiência Preliminar realizada para 25/06/2024 14:10 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
27/06/2024 13:15

Expedição de Termo de Audiência.
27/06/2024 13:07

Audiência Preliminar designada para 25/06/2024 14:10 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
20/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:40

Expedição de Mandado.
18/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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