29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000023-85.2019.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO MENDES RIBEIRO Advogado do(a) REU: MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM - ES5980 SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de MARCELO MENDES RIBEIRO, já qualificado(s) nos autos, em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 329, §2° e 129, § 12, ambos do Código Penal e 306, §1°, inciso I, da Lei 9.503/97, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

O recebimento da denúncia se deu em 10 de janeiro de 2019.

O processo não foi objeto de suspensão posteriormente a essa data.

No que diz respeito ao crime previsto no artigo 329, §2°, do Código Penal, este possui como pena máxima prevista em abstrato 02 (dois) anos, o que, na esteira do art. 109 do Código Penal, implica em um prazo prescricional de 04 (quatro) anos.

Já o crime tipificado no artigo 129, § 12, do Código Penal, possui como pena máxima prevista em abstrato 01 (um) ano e 08 (oito) meses, o que culmina em um prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, CP).

Por fim, o crime previsto no artigo 306, §1°, inciso I, da Lei 9.503/97, possui como pena máxima prevista em abstrato 03 (três) anos, de modo que resguarda um prazo prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, CP).

Todavia, o acusado era, ao tempo dos supostos fatos, menor de 21 anos, reduzindo-se à metade os prazos de prescrição, vide art. 115 do Código Penal.

Dessa maneira, verifico exaurido o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de MARCELO MENDES RIBEIRO, na esteira do art. 107, inciso IV do CPC.

Sem custas, na forma do art. 20, inciso II da Lei Estadual n. 9.974/13.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

IBATIBA-ES, 10 de junho de 2025.

JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito
24/06/2025 18:44

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2026 17:00, Ibatiba - Vara Única.
10/06/2025 18:10

Extinta a punibilidade por prescrição
10/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2026 17:00, Ibatiba - Vara Única.
26/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 17:00, Ibatiba - Vara Única.
18/07/2024 12:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/05/2025 17:00 Ibatiba - Vara Única.
17/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/05/2024 09:30 Ibatiba - Vara Única.
21/05/2024 11:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/05/2024 11:54

Processo Inspecionado
21/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:16

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 21/05/2024 09:30 Ibatiba - Vara Única.
13/05/2024 14:06

Processo Inspecionado
13/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:06

Juntada de Ofício
02/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:23

Juntada de Ofício
20/03/2024 17:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/05/2024 13:00 Ibatiba - Vara Única.
20/03/2024 16:36

Processo Inspecionado
20/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:18

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:13

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 11/04/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
02/03/2024 15:46

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/04/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
02/03/2024 09:59

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/02/2024 09:45 Ibatiba - Vara Única.
01/03/2024 19:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/03/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:56

Juntada de Ofício
09/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:27

Juntada de Ofício
08/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:46

Juntada de Ofício
27/09/2023 12:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/02/2024 09:45 Ibatiba - Vara Única.
26/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:23

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:03

Juntada de Informação interna

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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