TJES - 5003388-76.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5003388-76.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CHARLES BATISTA REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: OSCAR BERWANGER BOHRER - RS79582 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ByteDance Brasil, alegando que sua conta na plataforma TikTok (@bcharles.oficial) foi banida indevidamente e sem justificativa.

Requereu a reativação da conta e a indenização pelos danos morais sofridos.

Citada, a parte requerida alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que a administração da plataforma TikTok é de responsabilidade da empresa estrangeira TikTok Pte.

Ltd., não sendo a ByteDance Brasil responsável pelos atos narrados na inicial.

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC.

MÉRITO Inicialmente, cumpre observar que a parte autora direcionou a presente ação contra a empresa ByteDance Brasil, pleiteando a reativação de conta na plataforma TikTok e indenização por danos morais decorrentes de suposto banimento indevido.

Contudo, conforme se extrai dos próprios Termos de Serviço do TikTok, devidamente acostados aos autos, a administração e operação da plataforma são de responsabilidade da empresa estrangeira TikTok Pte.

Ltd., sediada em Singapura, sendo esta a única com ingerência técnica e jurídica sobre conteúdos, contas de usuários e suas restrições.

A ré, ByteDance Brasil, demonstrou documentalmente que não possui legitimidade para responder pelos atos narrados, tampouco autonomia para cumprimento dos pedidos formulados, tratando-se de mera representante institucional, sem atribuição operacional sobre a moderação ou reativação de contas na plataforma.

Ademais, a própria contestação aponta que a conta da parte autora — @bcharles.oficial — foi suspensa temporariamente por 7 (sete) dias, com reativação ocorrida em 02/02/2024, antes mesmo da distribuição da presente ação (05/02/2024).

Ou seja, à época da propositura da ação, a conta já se encontrava regularizada, tornando inexistente o interesse processual, por ausência de necessidade/utilidade da prestação jurisdicional pleiteada.

Assim, diante da ilegitimidade passiva do requerido, impõe-se o reconhecimento da ausência de condição da ação, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: BRUNO CHARLES BATISTA Endereço: Rua Waldemar Verçosa Pitanga, 511, - de 79 a 1453 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-521 # Nome: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Andar 24 Conj 241, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011