29/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000397-64.2020.8.08.0065 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WAGNER DE BAQUE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DA PENHA COLA BRIOSCHI Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE BRANDAO GOMES - ES31328, ROGER GOZZER CIMADON - ES12083 Advogados do(a) REQUERIDO: DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE - ES10095, RAIANE SARTORI DE SOUZA - ES24586 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Inicialmente, cumpre esclarecer que se discute na ação a diferença da medição na propriedade adquirida pelo autor, pois teria sido vendida com área de 10.663 m² e posteriormente o requerente teria aferido área menor, qual seja, de 8.268,58 m².

Nesta toada, cumpre registrar que a prova pericial foi deferida com o objetivo de elucidar se a extensão real do bem é menor do que a descrita na matrícula imobiliária, o que se coaduna com a expertise de um engenheiro civil.

A impugnação da Requerida, ao alegar que a perícia deveria focar na "avaliação do imóvel quando da negociação (compra e venda)" , diverge do ponto controvertido fixado, que é justamente a mensuração da área do imóvel.

A avaliação do valor de mercado do imóvel no momento da compra e venda é uma consequência da eventual constatação de divergência de área, e não o objeto principal da perícia neste momento processual.

Com efeito, a perita nomeada, Thaís Santos Lorencini, Engenheira Civil com pós-graduação em Perícias na Construção Civil, possui qualificação técnica para realizar o trabalho necessário, que envolve a elaboração de memorial descritivo de georreferenciamento e planta planimétrica, ferramentas essenciais para verificar a extensão real do imóvel.

Seus honorários foram apresentados em conformidade com o Regulamento de Honorários do IBAPE-ES, considerando as horas técnicas e despesas auxiliares, como os serviços de topografia, que são indispensáveis para a apuração da área do bem.

Assim, reputa-se pertinente e necessária a manutenção da nomeação da perita e o deferimento de seus honorários, visto que a perícia proposta é fundamental para o deslinde da controvérsia, conforme os pontos controvertidos estabelecidos e a natureza do litígio, razão pela qual rejeita-se a impugnação quanto a nomeação da perita.

Desse modo, intime-se a requerida para que proceda o pagamento do valor integral dos honorários periciais, em até 15 (quinze) dias.

Comprovado o depósito, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, em até 05 (cinco) dias.

Com o depósito, intime-se a perita para início dos trabalhos, autorizando-se, desde já a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado.

Intimem-se as partes desta decisão e diligencie-se.

JAGUARÉ, 24 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: WAGNER DE BAQUE OLIVEIRA Endereço: RUA UIRAPURU, 680, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MARIA DA PENHA COLA BRIOSCHI Endereço: desconhecido
24/06/2025 19:25

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 17:53

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:54

Juntada de Ofício
06/03/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:13

Juntada de Ofício
23/01/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:18

Proferida Decisão Saneadora
10/11/2023 13:22

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014652-61.2022.8.08.0035

Jessica Dalcol Tavares

Peninsula de Meaipe Eventos LTDA

Advogado: Aline Raiza Correa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/06/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5044005-14.2024.8.08.0024

Jose William Brito Teixeira

Uber Technologies

Advogado: Ernandes Gomes Pinheiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/10/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0012812-94.2020.8.08.0545

Nep Nucleo Educacional Piaget LTDA - EPP

Jonescler Marcondes

Advogado: Vanessa Vincenzi de Melo Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006395-30.2021.8.08.0048

Medicina Hiperbarica Vitoria LTDA

Seaway Diver Industria Metalurgica e Mon...

Advogado: Sue Ellen Siqueira de Albernaz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012626-46.2025.8.08.0048

Joel Soares Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Barbara Rodrigues Faria da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2025 14:41

Exibir Processo