16/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5015579-56.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INTERESSADO: RONACIO CORREA ALVES INTERESSADO: CALMERINDA TRISTAO CORREA PERITO: BIANCA MARINHO CHAMONE SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por RONACIO CORREA ALVES em face de CALMERINDA TRISTAO CORREA.

Ao que se depreende dos autos, o(a) requerente postula a decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Audiência de entrevista realizada conforme termo lançado no id 55361918.

Contestação por negativa geral no id. 63402895.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 64510783. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 62419943, a parte ré apresenta é acometida por patologia que a torna incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CURATELA de CALMERINDA TRISTAO CORREA (*91.***.*23-72), qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) RONACIO CORREA ALVES(*87.***.*10-04); que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. __________, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ RONACIO CORREA ALVES(*87.***.*10-04); Curador(a) Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
12/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:54

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 16:45

Nomeado curador
03/06/2025 16:45

Julgado procedente o pedido de RONACIO CORREA ALVES - CPF: *87.***.*10-04 (INTERESSADO).
01/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/03/2025 02:22

Decorrido prazo de RONACIO CORREA ALVES em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:40

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 PROCESSO Nº 5015579-56.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INTERESSADO: RONACIO CORREA ALVES INTERESSADO: CALMERINDA TRISTAO CORREA CERTIDÃO CERTIDÃO DE IMPUGNAÇÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não houve impugnação ao pedido de interdição apresentado na Inicial.

VILA VELHA-ES, 14 de fevereiro de 2025.
14/02/2025 16:48

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de laudo técnico
10/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:50

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 27/11/2024 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
03/12/2024 11:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/12/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:10

Decorrido prazo de PAULA ROHR ALVES em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 01:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 01:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:02

Audiência Depoimento Pessoal redesignada para 27/11/2024 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
13/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:05

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
05/06/2024 23:53

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/05/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:10

Processo Inspecionado
16/05/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:42

Audiência Depoimento Pessoal designada para 16/10/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
16/05/2024 12:12

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:10

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
16/05/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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