02/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:28

Juntada de Aviso de Recebimento
11/03/2025 12:31

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 17:54

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5027619-06.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNE KAROLINY SILVA BALBINO, MARINALVA NUNES SILVA REQUERIDO: VIACAO SATELITE LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO - ES4683 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por ANNE KAROLINY SILVA BALBINO e MARINALVA NUNES SILVA em face de VIACAO SATELITE LTDA alegando, em síntese, que a autora ANNE conduzia o veículo e encontrava-se fazendo uma conversão para "subir o morro" quando viu o ônibus de propriedade da requerida descendo-o.

Aduz que tentou dar a ré porém o ônibus atingiu seu veículo na parte frontal/lateral.

Isto posto, requer indenização no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

A requerida apresentou Contestação no id. 50146293, arguindo que a autora, ao fazer uma conversão indevida, atingiu a lateral direita do ônibus, razão pela qual deve ser configurada a sua culpa exclusiva.

Audiência de conciliação realizada no id. 50403677, sem êxito na realização de acordo. É o breve relatório, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, têm-se que o pedido deve vir embasado com o mínimo de provas a demonstrar o direito da parte autora e a justificar a condenação da parte contrária nos termos pleiteados na exordial.

Analisando os autos, verifico que a parte autora anexou na inicial o Boletim de Ocorrência e três orçamentos (id. 46119410).

Após, na audiência de conciliação (id. 50403690), anexou o recorte de uma foto de um veículo pós acidente e documento com informações do condutor do ônibus da requerida.

Pois bem, a parte autora apresentou a sua versão sobre o fato em questão no Boletim de Ocorrência, porém não anexou qualquer prova aos autos acerca da dinâmica do acidente, não sendo possível comprovar a dinâmica dos fatos ou os danos sofridos, vez que não juntou, nem mesmo, fotos do momento em que houve a colisão.

Há, portanto, absoluta falta de provas para a formação de um seguro convencimento em relação a tese da parte autora.

Cumpre ressaltar que o Boletim de Ocorrência foi realizado na modalidade de auto declaração, ou seja, não foi lavrado pela autoridade de trânsito, pelo contrário, trata-se de boletim de ocorrência onde a própria parte narra a sua versão dos fatos, sendo produzido unilateralmente pela própria autora, que não deve ser interpretado como absoluta verdade, pois não possui presunção de juris tantum.

Além disso, anexou o recorte de uma foto do seu suposto veículo após o acidente, onde não se vislumbra nem mesmo a placa do veículo, comprovando tratar-se do veículo da autora que, vale ressaltar também, não anexou aos autos comprovante de propriedade do veículo.

Por fim, a autora juntou três orçamentos que, por si só, não demonstram que os alegados danos decorreram do acidente de trânsito narrado na inicial.

Neste ínterim, não se pode dizer que o motorista do ônibus da requerida praticou algum ilícito ou mesmo que agiu com culpa no acidente de trânsito, especialmente porque inexiste qualquer elemento de prova neste sentido.

Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO REVELIA PRESUNÇÃO RELATIVA DEVER INDENIZATÓRIO AUSÊNCIA DE PROVAS RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

I.

Para configuração da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a prova de que o acidente de trânsito se deu por culpa da outra parte, o que não restou comprovado.

II.

A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente porque o mero boletim de ocorrência, lavrado com base em informações unilaterais não servem como prova de suas alegações.

III.

A revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pela parte em confronto com as provas constantes dos autos.

IV.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - APL: 00208591020168080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 04/12/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2017) Assim, para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente do ato, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, o que não ocorreu no caso em questão.

Deve, portanto, ser aplicada a regra de julgamento do art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

O processo de conhecimento visa a um provimento jurisdicional de certeza.

Para a condenação, é necessária a comprovação da conduta culposa que não pode ser presumida.

As regras do ônus da prova são dirigidas ao Juiz que deverá delas se utilizar no momento da sentença, aplicando o gravame previsto na lei processual, quando a parte encarregada de produzir a prova não a fizer.

Assim sendo, a consequência da não comprovação pelas autoras dos fatos constitutivos do seu direito é o julgamento da improcedência do pedido.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase do procedimento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 9 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: VIACAO SATELITE LTDA Endereço: Rodovia Governador José Henrique Sette, S/N, Garagem Planeta, Planeta, CARIACICA - ES - CEP: 29156-775 Requerente(s): Nome: ANNE KAROLINY SILVA BALBINO Endereço: Rua Portugal, 23, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-487 Nome: MARINALVA NUNES SILVA Endereço: Rua Portugal, 23, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-487
07/02/2025 12:25

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 12:16

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 12:16

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido de ANNE KAROLINY SILVA BALBINO - CPF: *74.***.*30-20 (REQUERENTE) e MARINALVA NUNES SILVA - CPF: *46.***.*07-54 (REQUERENTE).
14/10/2024 13:15

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:38

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
10/09/2024 13:37

Expedição de Termo de Audiência.
05/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
02/09/2024 13:47

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 14:20

Juntada de Aviso de Recebimento
10/07/2024 13:49

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2024 13:49

Expedição de carta postal - intimação.
10/07/2024 13:49

Expedição de carta postal - intimação.
10/07/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
05/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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