29/06/2025 00:16

Publicado Sentença - Carta em 27/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000396-43.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIANO DALPRA DE ARAUJO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO - ES24548, IGOR BARBOSA SANTIAGO - ES27762, IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780, WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Sem questões preliminares suscitadas passo a analisar diretamente o mérito.

Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias.

A parte autora narra que foi surpreendida em 09/03/2024 por volta das 08h58, com a interrupção do fornecimento de energia elétrica pela requerida, e que o restabelecimento se deu apenas em 10/03/2024, as 17h25, fato que lhe causou prejuízos materiais e morais.

Em contestação, a requerida alega que o restabelecimento da energia se deu no prazo regulamentar de 48h para área rural, o passo que não ter ocorrido falha na prestação de serviço, ao teor do artigo 362, V da resolução 1000/2021 da Aneel.

Pois bem, razão não assiste à parte autora.

Ao que se infere dos documentos carreados aos autos, muito embora a parte requerente tenha relatado na inicial que houve atraso no restabelecimento da energia, e que tal fato decorreu de falha na prestação de serviço da parte requerida, esta argumenta que cumpriu o prazo regulamentar de 48h para zonas rurais, conforme resolução 1000/2021 da Aneel, pelo que não caberia indenização por danos morais, desincumbindo-se de seu ônus probatório quanto ao fato modificativo do direito autoral (art. 373, II do CPC/15).

Com efeito, considerando os prazos de restabelecimento do fornecimento previstos no art. 362, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, aplicável in casu, verifico que a requerida os observou, e promoveu o restabelecimento em período inferior ao máximo estabelecido pela Agência Reguladora.

Portanto, não é possível constatar a falha na prestação de serviço da requerida quanto ao tópico.

Cumpre ressaltar, ainda, o entendimento exposto em decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 1.880.275, Ministro Humberto Martins, DJe de 06/08/2021).

Além do mais, a parte autora não colacionou provas que demonstre o cumprimento das exigências em tempo superior a 48h, de modo que verifico regularidade na conduta da requerida, ou seja, por ser alegação constitutiva do seu direito, caberia a ela demonstrar a falha na prestação do serviço, o que não o fez.

Por isto consignado, em não havendo comprovação de qualquer falha na prestação de serviço da parte requerida, sem maiores delongas, tenho que a pretensão da parte demandante não merece prosperar. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, 16 de junho de 2025 Igor Borba Vianna Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Água Doce do Norte, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Doutor Raimundo Guilherme Sobrinho, 591, Centro, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-050
25/06/2025 15:31

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido de MARCIANO DALPRA DE ARAUJO - CPF: *72.***.*24-03 (REQUERENTE).
22/05/2025 18:03

Conclusos para julgamento
21/05/2025 20:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:31

Processo Inspecionado
13/12/2024 11:51

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:57

Audiência Una realizada para 03/10/2024 11:20 Água Doce do Norte - Vara Única.
03/10/2024 11:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:20

Juntada de Petição de réplica
02/10/2024 23:43

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:49

Audiência Una designada para 03/10/2024 11:20 Água Doce do Norte - Vara Única.
09/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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