03/07/2025 01:20

Publicado Sentença em 30/06/2025.
01/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016804-14.2024.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: SANDRO MONTEIRO MARGON, S.

G.

B.

M., RAYANNE JULIA BELLO MARGON REQUERIDO: REJANE DOS SANTOS BELLO MARGON SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida REJANE DOS SANTOS BELLO MARGON.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 53740879, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
26/06/2025 15:18

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:24

Homologada a Transação
26/06/2025 13:24

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
26/06/2025 13:24

Deliberada a partilha
23/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
18/05/2025 01:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/05/2025 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
12/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 01:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
10/07/2024 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:07

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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