29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0022793-62.2015.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARLUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BERUDIO S E N T E N Ç A Os autos foram desmembrados em relação à acusada Marlúcia Rodrigues de Oliveira Berúdio, conforme decisão de fl. 768, item “4”, tendo em vista que, na sessão de julgamento realizada conforme ata de fl. 669, constatou-se que, na sentença de pronúncia proferida em 16/12/2019 (f. 491/498), a referida ré foi pronunciada pelo crime previsto no art. 288 do CP.

O crime ora apurado, comina pena máxima em abstrato de 1 (um) a 3 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 4 (quatro) anos, levando-se em consideração o disposto no artigo 109, V, do Código Penal.

Conforme se verifica dos autos, após o marco interruptivo do curso prescricional da decisão confirmatória da pronúncia (CP, art. 117, III), não sobreveio qualquer outro, tendo, nesse caso, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos.

Verifica-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição, razão pela qual o Estado perdeu o direito de responsabilizar criminalmente o ré.

Diante disso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada MARLUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BERUDIO em relação ao crime narrado neste feito, nos termos dos art. 107, IV, c/c arts. 109, V, ambos do Código Penal.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
25/06/2025 15:33

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:56

Declarada decadência ou prescrição
24/06/2025 15:42

Audiência Sessão do Tribunal do Juri cancelada para 06/08/2025 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
24/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:00

Processo Inspecionado
24/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:21

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 06/08/2025 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
21/01/2025 18:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 08:42

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/03/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021836-04.2022.8.08.0024

Uniao de Professores LTDA

Pedro Barcelos

Advogado: Thiago Braganca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5000904-61.2024.8.08.0044

Sane Aparecida Santos Oliveira Freitas

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Carlos Augusto Nunes de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0002722-50.2015.8.08.0012

Sergio Avancini Andrade

Silvio Avancini Andrade

Advogado: Maria da Penha Folador Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:30

Exibir Processo

Processo nº 5005263-81.2024.8.08.0035

Andressa Vasconcelos Brito

Claro S.A.

Advogado: Amanda Aragao Pelissari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5027083-97.2021.8.08.0024

Pacifico Construcoes LTDA

Municipio de Vitoria

Advogado: Leonardo Lage da Motta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2021 15:06

Exibir Processo