03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5029271-93.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A.

REU: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - ES33034 SENTENÇA TELEFONICA BRASIL S.A. propôs ação em face de SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA, requerendo, ao final e em síntese, a substituição do índice de reajuste do contrato de locação, a renovação do contrato de locação vigente pelo prazo de 5 anos, bem como, que seja acrescentada a cláusula de compliance.

Conforme certidão de ID 56092524, apesar de devidamente citada, a parte Requerida não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

O requerido, devidamente citado, conforme certidão, não contestou a ação, deixando correr, “in albis”, o prazo para resposta.

Inicialmente, cabe observar que a presunção de veracidade dos fatos ditada pelo artigo 344 do Código de Processo Civil é relativa, de modo que não conduz inexoravelmente ao acolhimento incondicional dos pedidos formulados na petição inicial. É certo que a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Porém, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face á revelia do réu é relativa, não afastando o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados, pois a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito.

Ressalta-se que, que os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade.

Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas.

A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir.

Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação cível.

Contrato imobiliário.

Ação de revisão contratual.

Compromisso de compra e venda de imóvel .

Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato.

Sentença de improcedência.

Recurso de apelação interposto pelo autor.

Revelia não provoca automática procedência do pedido .

Presunção relativa.

Elementos dos autos não convergem para o acolhimento do pedido do autor.

Mérito.

Descabimento de substituição do IGP-M pelo IPCA .

Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na adoção do indexador livremente pactuado entre as partes. Índice corriqueiramente utilizado.

A revisão do índice de correção monetária previsto no contrato viola os princípios da boa-fé, "pacta sunt servanda" e liberdade contratual.

Devem ser cumpridas as disposições contratuais .

A pretensão autoral importaria em imposição de prejuízo apenas à parte requerida, ensejando a quebra da isonomia contratual.

Pandemia do Covid-19 ocasionou consequências negativas a todos.

Parte ré também possui compromissos financeiros diversos.

Abusividade não demonstrada . Índice IGP-M, aos poucos, está se igualando aos demais índices.

Precedentes.

Honorários advocatícios e recursais.

Aplicação do Tema 1076 do STJ .

Readequação dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 10% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita.

Resultado.

Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000556-59 .2022.8.26.0213 Guará, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Demais disso, inexiste qualquer vício do consentimento ou social a ser reconhecido.

Logo, presente a vinculação obrigacional do autor em relação ao contrato que firmou, é de rigor a improcedência das pretensões veiculadas na inicial.

Desta feita, julgo improcedente o pedido contido na exordial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 17 de março de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
27/06/2025 15:34

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (AUTOR).
29/01/2025 17:35

Juntada de Petição de pedido de providências
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:42

Juntada de Aviso de Recebimento
21/03/2024 13:09

Desentranhado o documento
21/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:40

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 20:42

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/07/2023 18:03

Juntada de Petição de aditamento à inicial
03/07/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 17:31

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:30

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:26

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 23:26

Expedição de Mandado - citação.
01/03/2023 23:26

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 13:12

Não Concedida a Medida Liminar TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (AUTOR).
26/01/2023 19:45

Conclusos para decisão
26/01/2023 19:45

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:58

Expedição de intimação eletrônica.
06/12/2022 18:56

Expedição de Certidão.
29/11/2022 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017253-33.2015.8.08.0048

Agilson Zupelli

G &Amp; C Construtora e Incorporadora LTDA -...

Advogado: Marcelo Miguel Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018853-52.2025.8.08.0048

Rodrigo Ravani Massariol

Societe Air France

Advogado: Raissa Soares Sathler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 5019036-39.2022.8.08.0012

Francisco de Oliveira da Silva

Zeni Luciana da Silva de Oliveira

Advogado: Denilson Carlos dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5032369-51.2024.8.08.0024

Bedran Empreendimentos e Participacoes L...

Municipio de Vitoria

Advogado: Eduardo Malheiros Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/08/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5010249-82.2022.8.08.0024

Banco Safra S A

Gabriela de Alcantara Almeida Costa

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2022 18:59

Exibir Processo