29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000715-28.2021.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO CAMPOS DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANA KAROLINE JORDAO RODRIGUES - ES23997, MARIANE BRAGA DE OLIVEIRA - ES33529 Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença movida por Hélio Campos de Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.

Após regular instrução do feito, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo registrada sob o ID nº 64566111.

Por sua vez, a parte autora, por meio da petição de ID nº 65019107, manifestou expressamente sua concordância com os termos da composição, assentindo integralmente com os parâmetros ajustados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A proposta de acordo formulada nos autos revela-se lícita, válida e eficaz, não havendo qualquer vício de consentimento, tampouco disposição que afronte matéria de ordem pública.

Observa-se, ainda, que ambas as partes se encontram devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, havendo, portanto, plena capacidade para transacionar, nos termos da lei.

Assim, estando preenchidos todos os requisitos legais, e verificada a vontade mútua e inequívoca de composição, impõe-se a homologação judicial da avença.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes, constante do ID nº 64566111, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

As custas processuais e os honorários advocatícios deverão observar o disposto na cláusula específica do acordo homologado.

Decorrido o prazo legal, intime-se o INSS para implantar o benefício na forma avençada, bem como proceder à liquidação do valor devido, incluindo, se for o caso, o montante estipulado a título de honorários advocatícios.

Com a apresentação dos cálculos de liquidação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, nos termos da legislação vigente.

Transitada em julgado a presente, diligencie-se quanto à cobrança de eventuais custas processuais remanescentes.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diliegncie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
26/06/2025 15:24

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:49

Homologada a Transação
03/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:39

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de HELIO CAMPOS DE LIMA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:35

Decorrido prazo de HELIO CAMPOS DE LIMA em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:51

Decorrido prazo de HELIO CAMPOS DE LIMA em 05/11/2024 23:59.
10/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:14

Decorrido prazo de HELIO CAMPOS DE LIMA em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:25

Juntada de Laudo Pericial
27/07/2024 01:12

Decorrido prazo de HELIO CAMPOS DE LIMA em 26/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
07/06/2024 20:30

Processo Inspecionado
07/06/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 20:04

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:53

Conclusos para julgamento
05/06/2023 09:47

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 09:07

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:52

Expedição de Certidão.
24/11/2022 05:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:43

Decorrido prazo de ANA KAROLINE JORDAO RODRIGUES em 23/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 12:55

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 12:52

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/06/2022 17:07

Processo Inspecionado
30/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 16:54

Conclusos para despacho
02/12/2021 14:09

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:07

Decorrido prazo de MARIANE BRAGA DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59.
02/12/2021 14:07

Decorrido prazo de ANA KAROLINE JORDAO RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 06:07

Decorrido prazo de ANA KAROLINE JORDAO RODRIGUES em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:27

Decorrido prazo de MARIANE BRAGA DE OLIVEIRA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:44

Publicado Intimação eletrônica em 05/11/2021.
05/11/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 09:37

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2021 09:33

Expedição de Certidão.
02/11/2021 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2021 09:29

Publicado Intimação eletrônica em 19/10/2021.
20/10/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
15/10/2021 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
15/10/2021 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
15/10/2021 17:08

Concedida a Medida Liminar
14/10/2021 13:00

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
17/09/2021 16:52

Conclusos para despacho
17/09/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 00:31

Publicado Intimação eletrônica em 13/09/2021.
11/09/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 10:05

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2021 09:40

Expedição de Certidão.
09/09/2021 06:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2021 23:59.
19/07/2021 10:33

Expedição de intimação eletrônica.
09/07/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:30

Conclusos para despacho
05/07/2021 09:30

Expedição de Certidão.
04/07/2021 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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