03/07/2025 01:08

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5005855-23.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST.

DOS MEDICOS E DEMAIS PROF.

DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA.

UNICRED MINAS - ES EXECUTADO: LEANDRO GADELHA BRAUN Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242 DECISÃO 1 - Considerando que, nos termos do artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens; procedi consulta ao sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”.

Registro que a utilização da “teimosinha”, mesmo que não tenha sido postulada nos autos, não traz prejuízo a qualquer uma das partes, isso porque será ampliado o prazo de busca de valores pertencentes ao devedor, conferindo maior margem de sucesso ao adimplemento da execução; não trazendo, igualmente, onerosidade excessiva à parte devedora, uma vez que o valor bloqueado será no limite determinado pelo Sisbajud.

Ademais, vale mencionar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização da ferramenta “tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) (grifo nosso).

Dito isso, segue anexo à presente decisão o espelho com o protocolo da requisição feita junto ao Sisbajud. 2 - Em razão do uso do sistema “teimosinha”, pelo qual o pedido de bloqueio será reiterado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os autos deverão aguardar em secretaria pelo prazo de buscas do sistema, contado da data desta decisão.

Para tanto, determino à secretaria que coloque os autos em escaninho/tarefa própria, para fins de organização dos processos que aguardam a reiteração do sistema. 2.1 - Fica ressalvado que, havendo manifestação da parte executada a respeito de impenhorabilidade de valores, a Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos para decisão, com anotação de urgência. 3 - Após o prazo do item “2”, façam-se os autos conclusos para juntada das respostas, bem como para analisar, se existentes e necessárias, as demais medidas constritivas postuladas pelo exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
27/06/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:24

Juntada de Petição de pedido de providências
18/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:32

Juntada de Petição de habilitações
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo de LEANDRO GADELHA BRAUN em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:45

Juntada de
17/07/2024 15:54

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de pedido de providências
16/05/2024 05:39

Decorrido prazo de VICTOR VIANNA FRAGA em 15/05/2024 23:59.
28/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:36

Expedição de Mandado - citação.
01/12/2023 16:03

Juntada de Petição de pedido de providências
05/09/2023 15:21

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2023 15:01

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2023 13:25

Juntada de
05/07/2023 03:40

Decorrido prazo de VICTOR VIANNA FRAGA em 04/07/2023 23:59.
23/06/2023 14:33

Expedição de carta postal - citação.
23/06/2023 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 14:29

Juntada de
03/05/2023 17:27

Processo Inspecionado
03/05/2023 17:27

Decisão proferida
10/04/2023 15:43

Juntada de Petição de pedido de providências
13/03/2023 13:27

Juntada de Petição de juntada de guia
13/03/2023 11:59

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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