03/07/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:02

Expedição de Mandado - Intimação.
01/07/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 17:30, Piúma - 2ª Vara.
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000066-52.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: EMERSON DA CRUZ PERFEITO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: YURI QUEIROZ RIBEIRO - ES39330 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção O acusado EMERSON DA CRUZ PERFEITO, qualificado nos autos, foi preso no dia 08/06/2024 e denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 14, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal.

PRISÃO PREVENTIVA Considerando a alteração do artigo 316, do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº. 13.964/19 (Pacote Anticrime), passo a análise da prisão preventiva, decretada nestes autos. “Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Após analisar detidamente os autos, permanecem inalterados, em meu sentir, os fundamentos lançados na decisão que decretou a preventiva do réu na data de 09/06/2024, e na decisão que a reanalisou e manteve em 25/09/2024 e 11/04/2025 não surgindo, a partir delas, qualquer alteração substancial nos autos que justificasse a sua soltura, eis que presentes, pois, os fundamentos e os requisitos estampados no art. 312, do Código de Processo Penal.

Conforme fundamentado nas decisões anteriores, verifico que estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, considerando os indícios da prática, em tese, do tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, nas imediações de uma escola, o que demonstra a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública1. Ímpar salientar ainda, que o delito de drogas engendra enorme dano à saúde dos jovens e a paz social, pois além de destruir a vida do consumidor e de sua família, é mola propulsora de outros crimes como furtos, roubos e até homicídios, sendo que a soltura do acusado, neste momento processual, causará na população um sentimento de impunidade e descrença na Justiça, tendo portanto, a manutenção do decreto prisional, o intuito de manter a ordem pública.

Saliento, por oportuno, que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes e/ou adequadas às situações sob exame.

DISPOSITIVO Sem mais delongas, considerando os fatos e fundamentos acima delineados e em consonância com o Ministério Público, MANTENHO a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do denunciado EMERSON DA CRUZ PERFEITO, eis que presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública.

DILIGENCIE-SE quanto à sua inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão e no sistema informatizado de presos provisórios.

CUMPRAM-SE as diligências para a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 13/08/2025, às 17h30min.

A audiência será realizada de forma híbrida (presencial/remota), podendo ser acessada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom e o link de acesso será enviado pela serventia, até 10 (dez) dias antes da audiência.

ATENTE-SE a serventia quanto ao cumprimento das diligências necessárias para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme o disposto no artigo 134 e 419, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 419.

O chefe de secretaria, em até 15 (quinze) dias antes da audiência, deverá examinar o processo, a fim de verificar se todas as providências para a sua realização foram tomadas.

Parágrafo único.

Diante de qualquer irregularidade ou omissão, deverá ser suprida a falha, fazendo-se conclusão dos autos, se for o caso.

Esta diligência deverá ser certificada nos autos.

Art. 134.

O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, tomará as providências necessárias para supri-las ou as exigirá do servidor responsável.

Havendo precatória, EXPEÇA-SE imediatamente.

Em caso de necessidade, CUMPRA-SE, servindo como mandado e por oficial de justiça de plantão.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA, por se tratar de RÉU PRESO.

Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito 1 STJ - HC: 494585 SP 2019/0050267-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019
30/06/2025 12:53

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 10:53

Mantida a prisão preventida de EMERSON DA CRUZ PERFEITO - CPF: *70.***.*84-82 (FLAGRANTEADO)
28/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:11

Processo Inspecionado
11/04/2025 16:11

Mantida a prisão preventida de EMERSON DA CRUZ PERFEITO - CPF: *70.***.*84-82 (FLAGRANTEADO)
07/04/2025 13:50

Juntada de Ofício
14/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:04

Juntada de Petição de defesa prévia
24/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 13:24

Decorrido prazo de EMERSON DA CRUZ PERFEITO em 09/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 00:52

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:10

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2024 16:37

Recebida a denúncia contra EMERSON DA CRUZ PERFEITO - CPF: *70.***.*84-82 (FLAGRANTEADO)
21/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:22

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:07

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
11/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:00

Juntada de Petição de habilitações
08/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição inicial
12/06/2024 11:23

Juntada de Petição de inquérito policial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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