03/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000886-77.2024.8.08.0064 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: ENILTON CAMPOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado em desfavor de Enilton Campos da Silva, pela prática da infração penal prevista no art. 48 e art. 60, da Lei Federal n° 9.605/98.

Em ID n° 52864341, foi realizada proposta de transação penal.

Em ID nº 69364246 o parquet requereu a extinção da punibilidade ante ao cumprimento integral da transação penal. É o breve relatório.

Decido.

Verificado o pleno cumprimento da transação penal ofertada, o presente processo deve ser extinto conforme pleiteado pelo IRMP em ID nº 69364246.

Assim, determino a extinção de punibilidade de Enilton Campos da Silva, pelo cumprimento integral da transação penal.

Notifique-se o Ministério Público.

P.R.I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado e proceda o lançamento do autor dos fatos no rol de beneficiários.

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo às devidas baixas.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
01/07/2025 12:02

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ENILTON CAMPOS DA SILVA - CPF: *38.***.*86-34 (AUTOR DO FATO)
30/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:12

Recebidos os autos
17/10/2024 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibatiba - Vara Única.
17/10/2024 13:38

Realizado Cálculo de Prestação Pecuniária ENILTON CAMPOS DA SILVA - CPF: *38.***.*86-34 (AUTOR DO FATO)
17/10/2024 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibatiba
17/10/2024 12:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/10/2024 16:00 Ibatiba - Vara Única.
16/10/2024 23:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/10/2024 23:06

Homologada a Transação Penal de ENILTON CAMPOS DA SILVA - CPF: *38.***.*86-34 (AUTOR DO FATO)
03/10/2024 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 01:18

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:53

Expedição de Mandado - intimação.
19/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/10/2024 16:00 Ibatiba - Vara Única.
16/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:23

Processo Inspecionado
16/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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