04/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001681-16.2018.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO COZER SERRAO PORTELLA Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 DECISÃO O Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental do indiciado, bem com, apresentou quesitos no ID 47659557.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL O incidente de insanidade mental será instaurado quando houver dúvidas acerca da integridade mental do autor do crime, podendo ser realizado em qualquer fase da persecução penal.

Dispõe o artigo 149 do CPP que o incidente poderá ser instaurado de ofício ou requerido pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, devendo ser o acusado submetido a exame médico-legal.

O possível desequilíbrio do denunciado fica demonstrado diante da sua conduta diante a infirmação que o mesmo é interditado.

Diante de tais indícios de desequilíbrio mental, o Ministério Público requereu a instauração do incidente de insanidade mental para averiguar a integridade mental do denunciado.

Merece, portanto, ser deferido o pedido de instauração do incidente, visto que existem dúvidas a respeito da sanidade mental do denunciado.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 149, do CPP, INSTAURO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do denunciado THIAGO COZER SERRÃO PORTELLA a fim de ser ele submetido a exame médico-legal.

Nomeio como curador especial do acusado a sua genitora, que deverá ser intimada para tal mister.

SUSPENDO o processo principal, com supedâneo no artigo 149, § 2º do Código de Processo Penal.

Como quesito do Juízo, verifique-se o Senhor Perito: O acusado, ao tempo dos fatos narrados no inquérito policial, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? O acusado, ao tempo dos fatos narrados no inquérito policial, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Caso afirmativo, essa incapacidade total era proveniente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Justificar.

O acusado, ao tempo dos fatos narrados no inquérito policial, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Caso afirmativo, essa incapacidade parcial era proveniente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Justificar e fundamentar os limites de tal incapacidade.

Trata-se de hipótese ensejadora de internação ou de tratamento ambulatorial? Justificar. É recomendável a manutenção da internação do denunciado ou se indica, desde já, que ele seja colocado em liberdade para ser submetido a tratamento ambulatorial.

Oficie-se ao Manicômio Judiciário solicitando a realização do exame de insanidade mental, bem como informe a este Juízo a data, o local e o nome dos peritos, ressaltando tratar-se de réu preso.

Intimem-se todos da presente decisão, bem como para apresentarem outros quesitos, se assim entenderem, no prazo de 03 (três) dias.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 26 de agosto de 2024.

EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito
27/06/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
17/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:26

Processo Inspecionado
15/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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