30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000241-60.2023.8.08.0004 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTADO: CARLOS VON SCHILGEN FERREIRA Advogados do(a) REPRESENTADO: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 DECISÃO Vistos e etc.

Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta em desfavor de CARLOS VON SCHILGEN FERREIRA, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal.

Consta da exordial acusatória que o denunciado, à época no exercício do mandato de Deputado Estadual, teria formalizado notícia-crime junto à Promotoria de Justiça de Anchieta/ES, imputando falsamente ao então Procurador-Geral do Município, MUNIR ABUD DE OLIVEIRA, a prática dos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP), ao afirmar que este teria solicitado vantagem indevida para fins de extinção de débito tributário pertencente a terceiro.

Em decorrência da referida imputação, instaurou-se Procedimento Investigatório Criminal (PIC), por meio de portaria de 15 de junho de 2022, que, ao final, concluiu pela inexistência de elementos probatórios mínimos quanto à materialidade e autoria dos crimes imputados, culminando no arquivamento do feito por ausência de justa causa.

Ante a constatação da falsidade da imputação, sobreveio a presente ação penal por denunciação caluniosa, em trâmite neste Juízo de primeiro grau.

O Ministério Público, em manifestação fundamentada, suscita questão de ordem relativa à competência, apontando a superveniência de novo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do Habeas Corpus n.º 232.627/DF, julgado em 11 de março de 2025, pelo Plenário da Corte.

Naquela oportunidade, restou consolidada a tese de que o foro por prerrogativa de função persiste mesmo após o término do exercício do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o mandato e em razão das funções públicas exercidas, aplicando-se de forma imediata a todos os processos em curso, ressalvados os atos processuais já realizados com base na jurisprudência anterior.

Destaca-se, ademais, que a Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 109, inciso I, alínea “a”, estabelece ser de competência originária do Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns, os Deputados Estaduais, por simetria com o art. 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição da República.

Embora o acusado não mais exerça, atualmente, mandato eletivo, é incontroverso que a conduta a ele imputada foi praticada no exercício do cargo e com nítida relação de pertinência funcional, uma vez que a notitia criminis apresentada ao Ministério Público, ainda que infundada, teve como pressuposto a atuação institucional do parlamentar.

Nesse cenário, e conforme explicitado pela Nota Técnica n.º 01/2025 do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (CACR/MPES), para a subsistência do foro por prerrogativa de função, exige-se a presença cumulativa de três requisitos: (i) que o crime tenha sido praticado durante o exercício do cargo; (ii) que haja relação direta com o desempenho das funções públicas; e (iii) que o encerramento do mandato não seja suficiente para afastar a competência se preenchidos os dois requisitos anteriores.

Tais condições, como visto, estão efetivamente presentes nos autos.

Diante da nova compreensão fixada pelo Supremo Tribunal Federal e dos parâmetros constitucionais aplicáveis à espécie, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal, por força de prerrogativa de foro do acusado à época dos fatos.

Assim, com fundamento no art. 109, I, “a”, da Constituição Estadual, e à luz da orientação firmada no HC 232.627/DF, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação penal.

Determino, por conseguinte, a remessa integral dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, competente para o regular processamento do feito, bem como o imediato cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada no Id 56853445, agendada para o dia 16 de julho de 2025, às 15h00.

Cumpra-se com urgência.

ANCHIETA-ES, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 16:04

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 15:00, Anchieta - 2ª Vara.
27/06/2025 15:52

Declarada incompetência
24/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:17

Desentranhado o documento
30/04/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 15:00, Anchieta - 2ª Vara.
19/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, Anchieta - 2ª Vara.
09/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/12/2024 17:00 Anchieta - 2ª Vara.
17/09/2024 16:54

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 09/09/2024 15:00 Anchieta - 2ª Vara.
11/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:37

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
24/08/2024 01:21

Decorrido prazo de JULIA SOBREIRA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:20

Decorrido prazo de GABRIEL QUINTAO COIMBRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:52

Decorrido prazo de VANESSA MOREIRA VARGAS em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:21

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 09/09/2024 15:00 Anchieta - 2ª Vara.
18/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:03

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:35

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:14

Processo Inspecionado
27/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
21/02/2024 07:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:30

Decorrido prazo de JULIA SOBREIRA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:30

Decorrido prazo de GABRIEL QUINTAO COIMBRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:30

Decorrido prazo de VANESSA MOREIRA VARGAS em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:21

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/03/2024 16:00 Anchieta - 2ª Vara.
05/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:30

Decorrido prazo de GABRIEL QUINTAO COIMBRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:27

Decorrido prazo de VANESSA MOREIRA VARGAS em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:25

Decorrido prazo de JULIA SOBREIRA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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