TJES - 5001027-25.2025.8.08.0044

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001027-25.2025.8.08.0044 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EDNA ATHAYDE DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MAFIOLETTI TONINI - ES38477 SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial, formulado por EDNA ATHAIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS, viúva do falecido VICENTE PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento na Lei nº 6.858/1980, visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores decorrentes de rescisão trabalhista, FGTS e PIS/PASEP deixados pelo de cujus, conforme narrado na petição inicial (ID. 71902656).

A requerente demonstrou que o falecido não deixou bens a inventariar, tampouco testamento, bem como juntou aos autos a certidão de óbito, documentos pessoais, declaração de vínculo empregatício, demonstrativos de valores a receber e, ainda, os termos de renúncia expressa das demais herdeiras – todas maiores e capazes – em seu favor.

Além disso, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, é possível o recebimento de valores de pequena monta não recebidos em vida pelo trabalhador, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Não se verifica, no presente caso, a existência de interesse de incapazes, tampouco a necessidade de intervenção do Ministério Público, conforme entendimento consolidado no Ato nº 014/2010 e na Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

Considerando a documentação acostada, a legitimidade da requerente e a expressa renúncia das demais herdeiras, bem como se tratar de valores de natureza alimentar e de pequena monta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial autorizando a requerente EDNA ATHAIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS a proceder ao levantamento do valor de R$ 2.684,16 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), junto à empregadora Márcia Aparecida Volpi Calci – CEI 512014213486, referente à rescisão contratual do falecido; EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de saldo em nome de VICENTE PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº *74.***.*86-08, referente a valores de FGTS e PIS/PASEP, e, havendo valores disponíveis, AUTORIZO a expedição de novo alvará para o saque dos montantes em favor da requerente.

DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerente.

EXPEÇA-SE ainda, Certidão de Atuação do Defensor Dativo, Dr.

Jardel Mafioletti Tonini – OAB/ES 38.477, para fins de requisição junto à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, no valor indicado de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

SANTA TERESA-ES, 30 de junho de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito