03/07/2025 01:15

Publicado Sentença - Carta em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5023975-22.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRENE INACIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 PROJETO DE SENTENÇA (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Vistos etc.

Relatório dispensado, conforme o art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A Requerente IRENE INACIO DA SILVA (desacompanhada de advogado) ajuizou a presente demanda em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando dificuldades no atendimento junto ao banco e prejuízos decorrentes da suposta não ocorrência de débito automático de seu plano telefônico, pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apesar da boa-fé presumida da REQUERENTE, qualificada como consumidora leiga, e do esforço em trazer aos autos inúmeros documentos, como extratos bancários, dados pessoais e informações sobre empréstimo e INSS, verifica-se que a petição inicial, elaborada em sede de atermação, não conseguiu delinear com a clareza e coerência necessárias a causa de pedir e o pedido.

A narrativa apresentada na inicial se mostra genérica, com informações esparsas, e não vincula logicamente os fatos alegados aos documentos acostados e aos pedidos formulados, impossibilitando a compreensão precisa da pretensão da Requerente e a devida defesa por parte do Requerido.

Tal situação impede a adequada formação do contraditório e a própria prestação jurisdicional efetiva, caracterizando a inépcia da inicial.

Conforme Termo de Audiência Id 63028485, de 12/02/2025, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, informando a desnecessidade de produção de outras provas, o que sela o encerramento da fase instrutória.

Diante da insuficiência na delimitação da demanda por parte da Requerente, mesmo com a farta documentação acostada que poderia ensejar outras questões (que uma pessoa leiga talvez não tenha conseguido identificar ou expressar juridicamente de forma concatenada), o prosseguimento do feito neste momento processual seria inviável para uma análise de mérito justa e completa.

Por outro lado, a Requerente formulou requerimento para nomeação de defensor público (Id 70365041), o que também foi certificado no Id 70365040.

Contudo, em que pese a relevância e essencialidade da Defensoria Pública para o acesso à justiça de hipossuficientes, a atuação de advogado é facultativa nos Juizados Especiais Cíveis para causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 9.099/95.

Considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o atual estágio do processo, no qual a fase instrutória foi declarada encerrada pelas próprias partes, a nomeação de defensor não se mostra cabível neste momento processual.

INDEFIRO tal pleito.

Importa esclarecer à Requerente que a presente extinção do processo não significa que seu direito foi negado em seu mérito.

Trata-se de uma questão processual que impede a análise da substância do pedido.

Significa apenas que, da forma como a demanda foi apresentada, não foi possível analisá-la plenamente e a instruir.

Recomenda-se, para um eventual novo ajuizamento, que a Requerente busque a assistência jurídica da Defensoria Pública ou de um(a) advogado(a) particular, para que, com a devida orientação, possa delinear corretamente sua pretensão, permitindo a plena análise e julgamento de seus pedidos.

Dispositivo Isto posto, acolho a preliminar de inépcia e por tudo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com no fundamento no artigo 485, inciso I, c/c art. 330, § 1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias.

Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

P.R.I.

Vila Velha/ES, 01 de julho de 2025.

Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC.

Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: IRENE INACIO DA SILVA Endereço: Rua Paraguassu, 282, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-040
01/07/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 11:04

Expedição de Comunicação via correios.
01/07/2025 11:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 23:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 23:58

Juntada de Certidão
30/05/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:12

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/02/2025 13:57

Expedição de Termo de Audiência.
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:35

Juntada de Aviso de Recebimento
07/02/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:12

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2024 15:32

Expedição de carta postal - intimação.
14/10/2024 15:32

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:49

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/07/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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