03/07/2025 01:07

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5026893-67.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP INTERESSADO: CAPIXABA DISTRIBUIDORA DE ACAI LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 DESPACHO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica “desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada”, vejamos: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

RECONSIDERAÇÃO.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3.

O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PEDIDO DE PENHORA ONLINE.

RENOVAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 83 DO STJ.

As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada.

Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada.

Incidência da Súmula 83 do STJ.

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSULTA A BACENJUD.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO A JUSTIFICAR OUTRA CONSULTA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR FORTUNA FINANCEIRA SOMENTE EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO.

PRECEDENTES.

Não se pode presumir a modificação da condição financeira do executado somente por conta do decurso do tempo, sendo imprescindível a apresentação de fato novo que justifique a necessidade de realização de outra consulta pela via do BacenJud. (TJES; AI 0000533-36.2019.8.08.0020; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 15/10/2019; DJES 23/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REITERAÇÃO PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS POR MEIO DO BACENJUD E RENAJUD.

INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada. 2.

A reiteração do pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud ou do RenaJud pode ser deferido quando demonstrada a ocorrência de fato novo a modificar a situação econômica da parte executada. [...] (TJES; AI 0001532-69.2017.8.08.0016; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 24/04/2018; DJES 11/05/2018) Nesse contexto, observo que a parte Exequente não apresentou nenhum elemento idôneo demonstrando concreta alteração na saúde financeira da parte Executada.

I - Sendo assim, INDEFIRO o novo pedido de “penhora on line”.

II - Insira o feito em pasta de consulta "RENAJUD".

III - Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
01/07/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:44

Decorrido prazo de CAPIXABA DISTRIBUIDORA DE ACAI LTDA em 24/07/2024 23:59.
27/08/2024 17:58

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2024 18:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 11:47

Expedição de carta postal - intimação.
13/05/2024 11:42

Transitado em Julgado em 04/03/2024 para FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-69 (REQUERENTE).
05/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
26/01/2024 14:52

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 08:09

Julgado procedente o pedido de FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-69 (REQUERENTE).
04/10/2023 14:00

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:53

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/08/2023 16:52

Expedição de Termo de Audiência.
04/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:39

Juntada de Aviso de Recebimento
06/03/2023 19:22

Expedição de carta postal - citação.
06/03/2023 19:22

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 19:21

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:47

Audiência Conciliação designada para 16/08/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
31/10/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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