29/06/2025 00:00

Publicado Ementa em 27/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

LIMITES À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vale S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, nos autos de ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada por João Bonaparte, criador de carneiros e camarões da Malásia, que alega ter sido prejudicado pelo rompimento da barragem da Samarco, em 2015.

Na decisão agravada, ao proferir o despacho saneador, o magistrado determinou a inversão do ônus da prova com fundamento na responsabilidade objetiva por dano ambiental, aplicando a teoria do risco integral prevista na Lei nº 6.938/1981.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o autor como consumidor por equiparação; (ii) delimitar se é cabível a inversão do ônus da prova em relação a todos os pontos controvertidos, ou apenas quanto à responsabilidade ambiental das rés.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a figura do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) às vítimas de desastres ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana, estendendo-lhes as garantias protetivas do CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova, nesses casos, é cabível apenas em relação à responsabilidade objetiva das rés pelo dano ambiental coletivo, e não quanto aos danos individuais alegados, especialmente os de ordem material e moral, cuja comprovação depende de fatos pessoais e acessíveis ao autor.

Determinar à parte ré o ônus de provar fato negativo, como a inexistência de prejuízo ou o não exercício da atividade alegada, viola o art. 373, § 2º, do CPC, por representar prova diabólica, excessivamente difícil ou impossível.

A correta distribuição do ônus probatório exige que o autor comprove o efetivo exercício de sua atividade agropecuária e os danos concretos decorrentes do desastre, sob pena de violação às regras ordinárias de instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
25/06/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 13:17

Conhecido o recurso de VALE S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e provido em parte
30/05/2025 09:49

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 12:45

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2024 13:03

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
10/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo de JOAO BONAPARTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo de JOAO BONAPARTE em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:12

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:11

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:13

Decorrido prazo de VALE S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:13

Decorrido prazo de VALE S.A. em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:39

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 15:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/07/2024 14:52

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
19/07/2024 14:52

Recebidos os autos
19/07/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:53

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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