03/07/2025 01:14

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5021701-85.2024.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUZIA GOMES MARINHO, MARIA CRISTINA GOMES MARINHO, HORACIO GOMES MARINHO, MARCIA GOMES MARINHO, JOSE UDSON GOMES MARINHO INVENTARIANTE: MARIA CRISTINA GOMES MARINHO REQUERIDO: ADILSON RODRIGUES MARINHO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido ADILSON RODRIGUES MARINHO.

Os herdeiros trouxeram aos autos, pedido de partilha dos bens existentes no ID 69604981. É o relatório.

DECIDO.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 69604981, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
01/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:28

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 17:57

Homologado o pedido de HORACIO GOMES MARINHO - CPF: *17.***.*03-00 (REQUERENTE), JOSE UDSON GOMES MARINHO - CPF: *15.***.*69-44 (REQUERENTE), LUZIA GOMES MARINHO - CPF: *71.***.*99-28 (REQUERENTE), MARCIA GOMES MARINHO - CPF: *19.***.*41-65 (REQUERENTE) e
23/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/01/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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