29/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013746-72.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA - ME EXECUTADO: MYKAEL RODRIGUES MONHOL Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA visando sanar vícios contidos na sentença prolatada por este juízo, pelos motivos aduzidos no id. 64134922.

Destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, nada havendo a se esclarecer ou integrar, não se vislumbrando falhas caracterizadoras de nenhuma das hipóteses permissivas para o manejo dos embargos declaratórios (art. 1.022, do CPC).

Na realidade, a embargante pretende rediscutir questão de fundo, objetivando a modificação da sentença.

Ocorre que a via estreita da medida recursal eleita não comporta esse tipo de questionamento, cabendo ao interessado utilizar-se de instrumento próprio e adequado.

Ante ao exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivamente apresentados (certidão de id. 70361537), rejeitando-os.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente
25/06/2025 16:23

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 13:53

Indeferida a petição inicial
15/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:56

Juntada de Petição de pedido de providências
15/10/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:51

Audiência Una cancelada para 11/11/2024 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
12/10/2024 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 01:15

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:20

Audiência Una redesignada para 11/11/2024 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
10/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:51

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:41

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
01/10/2024 13:47

Expedição de Mandado - citação.
01/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:57

Audiência Una designada para 14/10/2024 17:20 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
11/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:34

Audiência Una cancelada para 09/09/2024 13:50 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
28/08/2024 15:34

Juntada de Mandado - Citação
27/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:12

Expedição de Mandado - citação.
14/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:24

Audiência Una designada para 09/09/2024 13:50 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
18/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:31

Audiência Una cancelada para 15/08/2024 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
16/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:36

Audiência Una designada para 15/08/2024 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
15/07/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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