04/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5000288-29.2023.8.08.0042 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: R P BINDELI LTDA EXECUTADO: ATHUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR SOARES VANDERLEI - ES190A Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA OLIVEIRA - ES33458 DECISÃO / MANDADO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RP BINDELI LTDA em face de ATHUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito por serviços prestados e não pagos pela executada.

A executada, devidamente citada, reconheceu a dívida e anuiu com o pedido da exequente para que o montante fosse bloqueado dos créditos que possui junto à Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul, referente a obra realizada na creche CEI “Joaquina Nogueira”.

Este Juízo deferiu o pedido e expediu múltiplos ofícios à referida municipalidade (IDs 31040017, 35387732, 49473878 e 62226789), determinando a reserva do crédito em favor da exequente, com advertência sobre as penas por descumprimento.

Apesar de devidamente notificada, conforme comprovam os Avisos de Recebimento (AR) e e-mails juntados aos autos, a municipalidade permaneceu inerte, descumprindo reiteradamente a ordem judicial.

Diante da inércia, a exequente requereu o bloqueio direto nas contas do ente público do valor atualizado do débito (ID 66115945).

Pois bem.

Ressalto, inicialmente, que a conduta da Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul, que por quatro vezes ignorou ordens judiciais expressas para a reserva de crédito, demonstra um inaceitável descaso com as determinações deste Poder Judiciário e atenta contra a própria dignidade da justiça.

Não obstante a gravidade da conduta do ente municipal, o pedido de bloqueio direto de valores em contas públicas, formulado pela exequente (ID 66115945), deve ser, por ora, indeferido.

Isso porque tal medida configuraria uma via transversa para a satisfação de um crédito em face do Poder Público, contornando o regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal).

Contudo, a recalcitrância do gestor público não pode ficar sem resposta.

A efetividade da tutela jurisdicional exige a adoção de medidas coercitivas que garantam o cumprimento das decisões.

E, uma vez esgotadas as tentativas de comunicação por ofício, impõe-se a intimação pessoal do chefe do Poder Executivo Municipal para que, de forma inequívoca, tome ciência do ocorrido e cumpra a decisão judicial proferida.

Assim, intime-se o Prefeito de Rio Novo do Sul pessoalmente (no endereço da sede da prefeitura), por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe: a) Se os créditos devidos à empresa executada (ATHUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA) já foram pagos e, em caso afirmativo, em que data; b) Se foi realizada a reserva de crédito determinada por este Juízo nos quatro ofícios anteriormente expedidos; c) Em caso de descumprimento de qualquer das ordens, que justifique pormenorizadamente os motivos, indicando o responsável pela omissão.

Conste no mandado a advertência de que o silêncio ou a apresentação de resposta evasiva poderá configurar o seguinte: 1) prática de ato doloso que importa crime de responsabilidade (art. 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/1967); 2) prática de ato doloso que importa em intervenção Estadual no Município (art. 30, IV, da Constituição Estadual); 3) prática de ato doloso que configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC).

Tais condutas podem levar às consequências administrativas, penais e cíveis.

Servirá o presente como mandado, que deverá ser distribuído diretamente na central de mandados da Comarca de Rio Novo do Sul, a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão.

Cumpra-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
30/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:21

Expedição de Mandado - Intimação.
30/06/2025 13:17

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 18:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:11

Juntada de Aviso de Recebimento
12/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:39

Juntada de Ofício
22/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:50

Expedição de Ofício.
22/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:06

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:43

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:41

Processo Inspecionado
18/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:42

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:28

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 16:11

Expedição de Ofício.
12/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:37

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:38

Expedição de Ofício.
05/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
08/07/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:54

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 16:47

Declarada incompetência
02/06/2023 16:47

Processo Inspecionado
01/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:30

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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