30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 5000145-97.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALMIRA MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por VALMIRA MONTEIRO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado ajuizaram a presente ação.

No ID nº 69767801 as partes apresentam acordo e pleiteiam sua homologação. É o relatório.

DECIDO.

A transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo.

Pode ocorrer pela iniciativa das partes ou do juiz.

Levada ao conhecimento do juiz, impõe - se a extinção do processo.

Assim exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, conforme inserta no ID nº 69767801 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ao tempo em que tenho por extinto o processo na forma do art. 487, III, b do CPC.

DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda.

Se for o caso, oficie-se aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oficie-se se necessário, servindo a presente como ofício/mandado.

P.R.I Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
27/06/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:30

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 16:26

Homologada a Transação
18/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:37

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
26/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:37

Expedição de Intimação - Diário.
28/11/2024 11:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:22

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2024 08:05

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 14:00

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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