TJES - 5000738-96.2024.8.08.0054

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5000738-96.2024.8.08.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO AMARAL SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 DECISÃO/AR Trata-se de Ação Indenizatória, através da qual pretende a parte autora a título de antecipação dos efeitos da tutela a marcação imediata de perícia médica.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Nesse sentido, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, convém ressaltar que, o que se tem nos autos neste momento processual são alegações feitas unilateralmente pela autora na peça exordial que carecem de outros esclarecimentos, de sorte que não se extrai do caso concreto, probabilidade do direito alegado ou perigo de dano, requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pelo que indefiro, por ora, a tutela de urgência pretendida.

Por outro lado, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC.

Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC).

O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC.

Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC).

Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público.

Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.

Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC).

Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Caso as partes apresentem declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito.

Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 1 Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2 Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO Nome: JOAO PAULO AMARAL SANTOS Endereço: ANAMIAS CUSTODIO CASA,, SN, SAO DOMINGOS DO NORTE, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, PAVMT-03, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525