TJES - 5019739-90.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5019739-90.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENRIQUE CABRAL PEREIRA REQUERIDO: JULLIA NUNES GAMA DE FREITAS CABRAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS LEAL JUNIOR - ES33658, HELDER ALMEIDA SILVA - ES31295, MATHEUS BARCELLOS GONCALVES - ES37187, RAYANN VALENTIM PROVIETTI NOGUEIRA - ES32405 SENTENÇA sem resolução de mérito Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida por ocasião da ausência de formação de relação processual, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do NCPC, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.

Sem custas.

P.R.I.

NO MESMO SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA ANTES DA CITAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC.

APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Lucia Lea Loose Rossmann contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação monitória ajuizada pela apelante antes da citação, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais após a desistência da ação antes da citação da parte contrária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 90 do CPC prevê a responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, porém, esse dispositivo é inaplicável quando a desistência ocorre antes da citação, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal.

Nos casos de desistência antes da citação, aplica-se o art. 290 do CPC, que estabelece o cancelamento da distribuição caso a parte, intimada para pagar as custas, não o faça no prazo legal.

No presente caso, a apelante apresentou o pedido de desistência antes da citação e durante o prazo para comprovação dos requisitos da gratuidade da justiça, de modo que não houve movimentação processual significativa, o que afasta a condenação ao pagamento das custas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A condenação ao pagamento de custas processuais é incabível nos casos em que a parte desiste da ação antes da citação, aplicando-se o disposto no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição do feito.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 290. (TJES, Classe: Apelação Cível, n° 5001571-66.2023.8.08.0049, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/10/2024) – Grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE SOBREPARTILHA CONSENSUAL.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FORMULADO PELOS AUTORES ANTES DO DESPACHO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE IMPLICA NA ISENÇÃO DAS CUSTAS.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

DAR PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A desistência da ação após a angularização da relação processual, via de regra, impõe ao autor o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. 2.Contudo, a situação em que o autor postula o cancelamento da distribuição antes mesmo do despacho inicial e da citação da parte adversa (ou, em casos consensuais, antes de qualquer ato judicial relevante que configure efetiva prestação jurisdicional) assemelha-se à hipótese de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais, prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil. 3.

Nesses casos, a ausência de efetiva movimentação da máquina judiciária para a condução do processo e a inexistência de prestação jurisdicional substancial afastam a incidência do ônus de arcar com as custas processuais. 4.

O pedido de cancelamento da distribuição, formulado em momento processual incipiente, antes de qualquer ato que configure a instauração plena da relação processual ou a prestação de serviço jurisdicional efetivo, deve ser interpretado em consonância com o espírito do artigo 290 do CPC, que isenta o autor do pagamento de custas quando a distribuição é cancelada por falta de preparo inicial. 5.

A condenação ao pagamento de custas pressupõe a ocorrência do fato gerador da taxa judiciária, qual seja, a efetiva prestação do serviço público forense, o que não se verifica quando o processo é extinto no seu nascedouro por pedido de cancelamento da distribuição antes de qualquer ato judicial relevante. 6.Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, "Não recolhidas as custas iniciais no prazo de quinze dias da propositura da ação a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária." (Apelação Cível 1.0000.23.227399-5/001, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câm.

Cível, J.27.02.2024.

ETJMG). 7.Recurso conhecido e provido para isentar os apelantes do pagamento das custas processuais. (TJMG, Classe: Apelação Cível, n° 1.0000.25.125525-3/001, Relator: Élito Batista de Almeida, Órgão julgador: Câmaras especializadas cíveis, Data de Julgamento: 26/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) – Grifo nosso.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumprida as diligência, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.

VILA VELHA-ES, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito