03/07/2025 01:11

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000005-61.2023.8.08.0052 CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ LAURETE Advogado do(a) REU: RODRIGO ANDREATTA - ES34923 SENTENÇA Visto, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o benefício da transação penal foi concedido ao acusado, conforme termo firmado e homologado por este Juízo, impondo-lhe o cumprimento das condições previstas.

Conforme comprovante de ID n°65510927, restou demonstrado que o acusado cumpriu integralmente as condições pactuadas.

O Ministério Público, no parecer de ID n°70162167, se manifestou pela extinção da punibilidade com o cumprimento das condições.

Dessa forma, atendidos todos os requisitos legais e verificada a ausência de qualquer impedimento, em observância as previsões contidas nos art. 76, § 4o e 84 ambos da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIZ LAURETE.

Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registrado no PJE.

Intime-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
30/06/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUIZ LAURETE - CPF: *86.***.*71-97 (REU)
17/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:15

Decorrido prazo de LUIZ LAURETE em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:58

Decorrido prazo de LUIZ LAURETE em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:50

Decorrido prazo de LUIZ LAURETE em 17/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:13

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 15:30, Rio Bananal - Vara Única.
19/02/2025 12:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/02/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 01:22

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:14

Juntada de Petição de habilitações
14/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:11

Expedição de Mandado - intimação.
10/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:28

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 15:30, Rio Bananal - Vara Única.
16/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 22:44

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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