03/07/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000688-87.2021.8.08.0050 INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: DAVI PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de DAVI PEREIRA DA SILVA, em fase de cumprimento de sentença.

Na petição de id 64645782, a exequente requer a desistência do cumprimento de sentença em razão da reclusão do requerido. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Nos termos do § 5º, do art. 485, do Código de Processo Civil: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".

Além disso, O artigo 775, caput , do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva".

No caso dos autos, a petição de id 64645782 foi apresentada pela própria exequente, não havendo óbice ao seu acolhimento.

Dessa forma, considerando que a execução/cumprimento de sentença é regida pelo princípio da disponibilidade, o qual está relacionado ao interesse do exequente, o requerimento de desistência independe da concordância do executado, nos termos do art. 775 do CPC, até porque o devedor ainda nem sequer foi citado nessa fase processual e, por consequência, não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença.

Nesse sentido, há a seguinte decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE - CONCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Nos termos do art. 775 do CPC/2015, o credor pode desistir, a qualquer tempo, de execução não embargada ou impugnada, independentemente da vontade do devedor.

Incabível a condenação dos credores no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos devedores, os quais sequer se manifestaram nos autos e foram eles próprios quem deram causa ao ajuizamento da ação e ao pedido de desistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.045462-3/004, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2021, publicação da súmula em 15/06/2021).

Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA , nos termos do artigo 775, caput, e artigo 485, VIII, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Viana, ES 30 de junho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
01/07/2025 13:03

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 20:07

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 01:27

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 16:30

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 16:24

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/07/2024 14:06

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
14/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:16

Processo Inspecionado
04/03/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 14:34

Expedição de Mandado - citação.
14/09/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 16:08

Processo Inspecionado
16/07/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:49

Conclusos para despacho
14/07/2021 14:47

Expedição de Certidão.
09/07/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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