02/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000063-59.2020.8.08.0023 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL (291) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JORGE LOURENCINE CORADELLO Advogado do(a) REU: DANIELA BENEVIDES TRAVISANI - ES27665 DECISÃO Quanto aos honorários de advogado dativo, o advogado, de acordo com a Lei 8.906/94, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.

A Dra.

DANIELA BENEVIDES TRAVISANI, OAB 27.665-ES, foi nomeada como advogada dativa (ata de audiência em 05/12/2019) (fls.08), prestou atendimento jurídico, ajuizou a ação, compareceu à audiência realizada e acompanhou a tramitação do feito, em decorrência do encerramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública desta Comarca.

De acordo com a regra mencionada, faz jus ao arbitramento de honorários, face a atuação processual.

Quanto ao valor dos honorários de advogado dativo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto” (AgInt no REsp 1.751.304/SC).

De acordo com a jurisprudência do STJ, “o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão” (AgRg no AREsp 677.388/PB) (AgRg no REsp 1347595/SE) (AgInt no AREsp 1209432/SC).

Assim, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, arbitro honorários de advogado dativo, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), em R$ 800,00.

Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para ciência.

Preclusas as vias recursais, expeça-se certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n.º 01/2021.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Juiz de Direito
25/06/2025 16:48

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 00:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
24/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 05:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:56

Extinta a punibilidade por prescrição
02/08/2024 10:25

Conclusos para julgamento
02/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
06/05/2024 06:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:20

Decorrido prazo de DANIELA BENEVIDES TRAVISANI em 12/04/2024 23:59.
18/03/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:20

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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