16/06/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:58

Transitado em Julgado em 16/06/2025 para INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE - CNPJ: 23.***.***/0001-07 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE BARRA
13/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 20/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000344-67.2023.8.08.0008 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBSON DOS SANTOS SACRAMENTO IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA MATEUS PROCOPIO REIS - ES28476 Advogados do(a) IMPETRADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 Advogados do(a) IMPETRADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR - RJ131262, THIAGO MAGACHO MESQUITA - RJ146180 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBSON DOS SANTOS SACRAMENTO em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO.

Concedida em parte a medida liminar no Id 22806039.

O parquet informou a ausência de interesse na demanda (Id 24137167).

Prestadas informações pelo órgão representante da autoridade coatora (Id 52308313), bem como o segundo impetrado, no Id 51383783.

O paciente requereu a desistência da ação (Id 55024250).

As partes concordaram, conforme os Ids 63999154 e 66870322. É o relatório.

DECIDO.

A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença, conforme preceitua artigo 485, inciso VIII e §5º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

No caso vertente, os impetrados concordaram, expressamente, nos ditames do art. 485, §4º do CPC.

Logo, a homologação da desistência, é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

CONDENO o impetrante em custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90 do CPC, entretanto, SUSPENDO a sua exigibilidade, pela concessão ao benefício da gratuidade de justiça, que concedo neste ato.

SEM condenação em honorários advocatícios, por vedação legal (art. 25 da Lei nº 12.016/09) Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
16/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:34

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 17:46

Processo Inspecionado
15/05/2025 17:46

Extinto o processo por desistência
11/04/2025 17:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:42

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000344-67.2023.8.08.0008 IMPETRANTE: ROBSON DOS SANTOS SACRAMENTO IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DESPACHO Vistos em Inspeção. 1.

Do requerimento de desistência da ação, ouça-se a parte requerida, pelo prazo legal (§4° do art. 485,CPC) 2.

DILIGENCIE-SE.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
17/02/2025 16:39

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:41

Processo Inspecionado
24/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:37

Juntada de Petição de desistência da ação
07/11/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 00:24

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/08/2024 12:44

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
27/06/2023 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:33

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 11:06

Processo Inspecionado
05/05/2023 17:36

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 16:05

Concedida em parte a Medida Liminar
07/02/2023 06:23

Conclusos para decisão
07/02/2023 06:23

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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