03/07/2025 01:18

Publicado Sentença - Mandado em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 03:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 03:32

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0000663-29.2025.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: ARMANDO MALINI ZOCATELI Advogado do(a) REQUERIDO: DIMMY DOS SANTOS DE OLIVEIRA - ES22176 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de LETICIA SALVADOR. É o sucinto Relatório.

Em síntese, relata a Advogada que a pessoa de LETICIA SALVADOR é companheira de ARMANDO MALIN ZOCATELI.

Relata que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.

Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada, vez que, a requerente relatou perante a Advogada que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.

Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.

Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ARMANDO MALINI ZOCATELI Endereço: Rua Seis, 15, Jardim Bela Vista, SERRA - ES - CEP: 29177-420
01/07/2025 13:23

Expedição de Intimação - Diário.
28/06/2025 02:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 02:38

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 00:58

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 14:28

Expedição de Mandado - Intimação.
04/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:58

Expedição de Comunicação via central de mandados.
03/06/2025 12:58

Extinto o processo por desistência
02/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:24

Processo Reativado
27/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:05

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
27/03/2025 13:04

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
27/03/2025 03:30

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 00:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:13

Expedição de Mandado - Intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022006-93.2025.8.08.0048

Joao Luiz Farias

Banco Bmg SA

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0017704-82.2020.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jambson Conceicao Santos Lima

Advogado: Wagner Luiz Ferreira Ribeiro Camatta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007466-20.2022.8.08.0024

Prime Comercio e Servicos Eletricos Eire...

Lsk Engenharia LTDA

Advogado: Andre Gomes Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5006437-36.2025.8.08.0021

Eliany Silva Ribeiro

Alcides Ribeiro

Advogado: Joao Marcos Gomes Matos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5002853-58.2024.8.08.0000

Leonardo Pimentel Torezani

Ademilson Goldner

Advogado: Phelippe Zanotti Giestas

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2024 11:14

Exibir Processo