29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5019756-67.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: VANESSA MARCHESI PINAFFO Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO DANTAS BARCELOS - ES14643 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por VANESSA MARCHESI PINAFFO (ID 65478263), nos termos do art. 525 do CPC, na qual sustenta, em síntese, que teria efetuado o pagamento integral da obrigação, no valor de R$ 1.101,39, conforme comprovante juntado (ID 44666838), requerendo a extinção da execução com fulcro no art. 924, II, do CPC.

O exequente, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por sua vez, manifestou-se (ID 54280072 e ID 42722254), alegando que a executada quitou apenas parte do valor devido, remanescendo um saldo devedor.

Aduziu que o valor atualizado da dívida, conforme petição anterior de ID 20225784, era de R$ 1.500,38, apontando saldo remanescente de R$ 783,00, decorrente da incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial do cumprimento de sentença (ID 14507940) apontava o valor de R$ 1.101,39 como o débito atualizado até fevereiro de 2022.

A intimação para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, foi direcionada aos advogados da executada que, conforme informações nos autos, substabeleceram os poderes ao Dr.

Bernardo Dantas Barcelos. É cediço que o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do CPC, somente se inicia com a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono devidamente constituído nos autos.

No caso em tela, infere-se que a intimação efetiva da executada, por meio de seu patrono atual, Dr.

Bernardo Dantas Barcelos (OAB/ES 14.643), somente ocorreu em setembro de 2023, conforme se depreende da data da juntada dos embargos à execução (ID 32466083).

Considerando que os patronos anteriormente intimados já haviam substabelecido os poderes, a intimação anterior não foi eficaz para deflagrar o prazo para o cumprimento voluntário (ID 25888294).

Ocorre que a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito, mas sim apresentou os presentes embargos à execução (ID 32466083), ficando configurada a ausência de adimplemento espontâneo.

Assim, incide sobre o valor executado a multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pela executada VANESSA MARCHESI PINAFFO.

DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, conforme requerido pelo exequente, inclusive com cobrança do saldo remanescente de R$ 783,00 (cálculo datado de 31/10/2024), a ser acrescido de atualização e encargos legais (até a data do pagamento).

Intime-se a executada por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, sob pena de penhora.

INTIMEM-SE.

Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 16:35

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de VANESSA MARCHESI PINAFFO - CPF: *89.***.*07-00 (EXECUTADO)
26/06/2025 14:32

Processo Inspecionado
24/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:26

Juntada de Petição de juntada de guia
28/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:35

Juntada de Petição de embargos à execução
11/09/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:47

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:44

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:33

Conclusos para despacho
29/09/2022 20:48

Decorrido prazo de VANESSA MARCHESI PINAFFO em 27/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 15:48

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:44

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:43

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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