06/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
23/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001756-79.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATHALIA MARIA DIAS PAGUNG REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380, SEBASTIAO MATTOS MOZINE - ES29030 DECISÃO Vistos etc.

I.

Tempestividade O Município de Anchieta/ES opôs embargos de declaração dentro do prazo legal de cinco dias úteis, conforme previsto nos artigos 12-A e 49 da Lei nº 9.099/95.

Considerando a ciência da intimação eletrônica em 18/02/2025, é tempestivo o presente recurso.

II.

Cabimento dos Embargos de Declaração O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabe embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

No presente caso, a alegação do Município é de omissão quanto à análise do pedido de renúncia do direito por parte da autora, o que, segundo o embargante, deve ter efeito de resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC.

III.

Mérito dos Embargos A sentença de ID 63328131 homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Contudo, o Município alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a renúncia do direito por parte da autora, o que deveria ter implicado na extinção do processo com resolução de mérito.

A autora, em suas contrarrazões, afirma que o Município não foi intimado do pedido de renúncia e desistência, e que a renúncia não causou prejuízo ao ente municipal, razão pela qual não haveria necessidade de modificar a sentença.

Considerando as alegações, é necessário esclarecer que a renúncia de um direito, quando formalmente manifestada, implica a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil.

Porém, se não houver manifestação expressa sobre a renúncia, a extinção sem resolução do mérito, conforme decidido, pode ser revogada, e o pedido de renúncia deverá ser formalmente analisado.

IV.

Decisão Em face do exposto, acolho os embargos de declaração interpostos pelo Município de Anchieta/ES, para sanar a omissão da sentença no tocante à análise do pedido de renúncia do direito, com o consequente reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil.

Determino que o processo seja extinto com resolução de mérito, considerando a renúncia ao direito, conforme alegado pela autora. É como decido.

Publique-se.

Intime-se.

ANCHIETA-ES, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 14:34

Expedição de Intimação eletrônica.
16/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001756-79.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATHALIA MARIA DIAS PAGUNG REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380, SEBASTIAO MATTOS MOZINE - ES29030 INTIMAÇÃO Intimar para dar ciência da juntada de Embargos de Declaração opostos em ID nº 63427924 em face da r.

Sentença.

A partir disso, querendo, apresente Contrarrazões no prazo legal.

Aproveita, ainda, para dar ciência do Despacho proferido em id 64145759.

ANCHIETA-ES, 16 de março de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
19/03/2025 18:07

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:06

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 03:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO MATTOS MOZINE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 00:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
17/02/2025 16:48

Extinto o processo por desistência
17/02/2025 15:04

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:41

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:39

Juntada de Petição de desistência da ação
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001756-79.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATHALIA MARIA DIAS PAGUNG REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação do MM.

Juiz desta Comarca agendamos audiência virtual no sistema ZOOM, gerando link que segue abaixo: 2vara-anchieta ANCHIETA está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: AUDIÊNCIA PROC 5001756-79.2022.8.08.0004 Horário: 26 de fevereiro de 2025 às 13:00h Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*84.***.*83-93 ID da reunião: 884 7318 3693 ANCHIETA-ES, 3 de dezembro de 2024.
12/02/2025 17:47

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:04

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 13:00

Desentranhado o documento
23/01/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
03/12/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2026 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
03/12/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2026 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
11/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:28

Conclusos para julgamento
20/08/2024 07:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO MATTOS MOZINE em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:28

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2023 02:12

Decorrido prazo de Município de Anchieta em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:35

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2023 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/03/2023 11:22

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 17:39

Declarada incompetência
06/02/2023 17:20

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:19

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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