29/06/2025 00:15

Publicado Intimação eletrônica em 27/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001222-08.2019.8.08.0044 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado:REU: GIOVANI DE PAULA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Santa Teresa - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) GIOVANI DE PAULA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. f. 145-156 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA: "DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos e, em consequência, CONDENO o denunciado GIOVANI DE PAULA, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções penais do artigo 155, “caput”, do Código Penal Brasileiro.

Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria.

Fixação da Pena do Réu em relação ao crime do artigo 155, “caput”, do Código Penal Brasileiro: Primeira fase A culpabilidade do réu, entendida com o grau de reprovação de sua conduta, é inerente ao tipo penal; não há nos autos registro de antecedentes criminais, motivo pelo qual o acusado é tecnicamente primário; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade não foi possível melhor avaliá-la, isto é, sobre sua agressividade, emotividade, bondade ou maldade, entre outros aspectos; os motivos do crime não são relevantes; as circunstâncias em que se deram o crime são as normais para o tipo; as consequências extrapenais não destoam do que normalmente ocorre nesse tipo de crime; o comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos.

Tendo em vista da preponderância das circunstâncias judiciais favoráveis, além de tudo o mais já exposto anteriormente, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02(dois) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa.

Sendo cada dia multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

Segunda Fase Ausente atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal Brasileiro.

Ausentes agravantes.

Terceira Fase Ausente causas de diminuição ou de aumento da pena.

TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.

FIXO como regime inicial de cumprimento da pena o regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal.

TENDO EM VISTA que não exite antecedentes criminais em desfavor do réu, estando presente as condições do artigo 44 do CPB, substituo a pena Privativa de Reclusão por duas restritivas de direito, quais sejam: “01 (uma) multa no valor de um salário-mínimo vigente na época dos fatos e 12 meses de Prestação de Serviços a comunidade, a ser definido em Audiência Admonitória CONDENO o Estado ao pagamento de 05 (cinco) URH's, em favor do Dr.

Marcos Rogerio Ferreira Patricio OAB/ES nº 5.865/ES, tendo em vista que o mesmo atuou como defensor dativo na defesa do acusado GIOVANI DE PAULA, face a ausência de Defensor Público na Comarca.

ANALISA-SE que em relação aos danos materiais, em que a vítima alegou: ‘ “Que seu veículo foi recuperado, mas sofreu o seguinte dano: farol de milha quebrado de um lado.” Com isso, o Ministério Público requereu, o pagamento destes danos.

Todavia não verifico que houve a comprovação do dano material.

COM relação aos danos morais, vejo que são situações do dia a dia de maneira que no presente caso vislumbra a hipótese de mero aborrecimento, haja vista que não houve violência contra pessoa.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

INTIMEM-SE pessoalmente o acusado dos termos da presente sentença no último endereço informado nos autos.

Sem custas.

Transitada em julgado a presente, LANCE-SE o nome dos réus no rol dos culpados, bem como EXPEÇAM-SE as competentes Guia de Execução Criminal.

Após, cumpridas todas as diligências necessárias, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe.

DILIGENCIE-SE." ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Santa Teresa/ES, 25.06.2025 BRUNA BROMONSCHENKEL BORGES Assessora de Juiz (NAPES 5)
25/06/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 17:11

Juntada de Edital - Intimação
25/06/2025 17:07

Audiência de apresentação de adolescente #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/06/2025 13:42

Audiência de apresentação de adolescente #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 01:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:31

Expedição de Mandado - intimação.
10/12/2024 16:07

Desentranhado o documento
10/12/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual
03/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:27

Expedição de Ofício.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001291-35.2023.8.08.0069

Shirley Barra

Andrea Simoes Lopes Morgado

Advogado: Marco Antonio Elias Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 5013699-64.2025.8.08.0012

Jozias Albino da Rocha

Imobiliaria e Construtora Universal LTDA

Advogado: Rone Marcio Morozeski

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0000905-14.2021.8.08.0020

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Cristiano Glayson Machado Anunciato

Advogado: Jose Lucio de Assis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008653-58.2025.8.08.0024

Marilia de Oliveira Lima Sobreiro

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5002923-81.2016.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

D'Martins Import LTDA

Advogado: Nubia Souza do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/12/2016 16:57

Exibir Processo